DAS PARTES E DOS PROCURADORES NO PROCESSO

Roteiro de aula do Prof. Clovis Brasil Pereira 


 

Partes:  são aqueles que participam da relação processual existente entre o Estado-juiz e exercem as faculdades que lhes são oferecidas, observam os deveres a elas impostos, e sujeitam-se aos ônus processuais. 

De acordo com o procedimento, a denominação das partes pode variar:

·        Autor e réu, no processo de conhecimento

·        Credor e devedor no processo de execução

·        Excipiente e excepto, nas exceções

·        Denunciante e denunciado, na denunciação da lide. 

Faculdades das partes

·        As partes tem a faculdade de praticas os atos destinados ao exercício de ação e de defesa. Exemplos: produzir provas, recorrer, comparecer aos atos processuais, etc.. 

Deveres processuais

·        Existem deveres que são impostos às partes, que participam de um instrumento público, que é o processo, dirigido pelo Estado-juiz, cujo descumprimento pode acarretar sanções no próprio processo (litigância de má-fé), ou na esfera criminal (desobediência)

·        É exemplo de dever processual atuar no processo com lealdade, urbanidade e boa-fé. 

Ônus processuais 

São faculdades processuais concedidas às partes, e apesar de não obrigatórias, geram ao desidioso um prejuízo na relação jurídica processual. 

·        A contestação, não é obrigatória, porém a falta de apresentação, acarreta ao réu a revelia, ou seja, são tidos como verdadeiros os fatos alegados pelo autor. 

·        A prova do direito, como regra, é de quem alega, cabendo a este fazer a prova do fato constitutivo do direito perseguido pela parte. 

Dos procuradores 

As partes devem ser representadas por procuradores habilitados para a postulação do direito. 

Os advogados devidamente inscritos na OAB, tem capacidade postulatória, e só eles podem representar as partes para pleitear seus direitos. 

É nulo o processo no qual a parte tenha sido representada por quem não detém habilitação para o exercício da advocacia. 

Casos em que excepcionalmente é dispensada a representação por advogado, no processo cível: 

a)       quando advoga em causa própria (art. 36, CPC); 

b)      quando não houver advogado no lugar, ou recusa ou impedimento dos que houver (art. 36, CPC)  

c)       nas causas de competência do Juizado Especial Cível Estadual, cujo valor não ultrapasse o equivalente a 20 salários mínimos 

d)      nas causas de competência do Juizado Especial Federal,  cujo valor não ultrapasse o equivalente a 60 salários mínimos.

Representação do advogado

·        Dá-se por meio de mandato judicial, por instrumento particular (regra), ou por instrumento público (analfabetos e incapazes), com a cláusula ad judicia (CPC, art. 38). 

·        O advogado, excepcionalmente, pode  intentar a ação, independentemente de procuração, a fim de evitar a decadência ou prescrição, bem como intervir no processo para praticar atos reputados urgentes. (CPC, art. 37) 

·        Os atos processuais de desistência, confissão ou recebimento de citação,  exigem poderes especiais. 

·       Para transação, renúncia ao direito, receber e dar quitação, reconhecer a procedência do pedido e firmar compromissos, tais atos não estão compreendidos na cláusula judicial, exigindo disposição expressa no mandato.

Capacidade Processual

Compreende: 

·        Capacidade de  ser parte: é uma qualidade genérica da pessoa ou de entidade.  Eqüivale a capacidade de ter direitos.  A regra, porém é que para ser parte é preciso ser pessoa natural ou jurídica.  Porém a lei para facilitar a demanda, atribui a capacidade de ser parte a certas universalidades, tais como: massa falida, condomínio, as sociedades sem personalidade (de fato), herança jacente, massa insolvente etc. 

·        Capacidade de estar em juízo: equivale a capacidade de exercício de direitos.  Perante o Direito Civil é a chamada capacidade de fato.  Aqueles que, por acaso não estejam no exercício de seus direitos devem ser representados, por via da representação – arts. 7º e 8º do Código Civil.  Os absolutamente incapazes são representados.  Os relativamente incapazes são assistidos. 

As pessoas jurídicas em regra são representadas por aqueles que o estatuto da entidade ou a lei assim dispuserem: 

  • A União pelo Advogado Geral da União ou Procurador da Fazenda Nacional;
  • Estados pelo Procurador do Estado;
  • Municípios – Procurador ou Prefeito;
  • Autarquias – serão representadas por aquela pessoa que a lei instituidora der competência.
  • OAB – representa em juízo ou fora dele os interesses gerais da classe dos advogados e os individuais relacionados com o exercício da profissão.
  • Sindicato – tem ele a representação dos associados no caso de dissídios  coletivos nos termos da CLT, ma não podem propor ações cíveis em nome  da categoria de trabalhadores ou empresários que representam apenas sob o  ângulo trabalhista.
  • Cônjuge – deverá litigar com o consentimento do outro, tratando-se de ações que versarem sobre direitos reais imobiliários. A exigência da presença de ambos os cônjuges, ou do consentimento de um deles, não quer dizer que a mulher casada ou o marido sejam processualmente incapazes.
  • Espólio, sendo o inventariante, contudo no caso de inventariante dativo a todos os herdeiros e sucessores do falecido (artigo 12, parágrafo 1º do CPC).
  • Pessoas jurídicas – aquelas pessoas que estiverem designadas nos Estatutos ou na omissão os Diretores, ou gerentes das filiais;
  • Pessoas jurídicas estrangeiras – pelo gerente, representante ou administrador da filial (art. 12, parágrafo 3º e art. 88, parágrafo único do CPC).
  • Sociedade sem personalidade jurídica – pela pessoa a quem couber a administração;
  • Condomínio – pelo administrador ou pelo síndico.  Havendo condomínio regularizado caberá somente ao Síndico.  

A falta da capacidade processual ou a mesmo a irregularidade da representação das partes não provoca imediata extinção do processo porque o juiz deverá suspendê-lo, marcando prazo razoável para ser sanado o defeito. 

Se o vício for regularizado o processo prosseguirá; se não for sanado, o juiz decretará a nulidade do processo se a providencia cabia ao autor, se ao réu , será ele considerado revel; se a determinação era dirigida a um terceiro interveniente voluntário, este será excluído do processo. 

  • Capacidade postulatória: é a capacidade processual de praticar atos processuais – Advogado.  Além deste, tem capacidade postulatória o Ministério Público em virtude da investidura em suas funções.  

 


Das Partes 

Clovis Brasil Pereira

Clovis Brasil Pereira

Advogado; Mestre em Direito; Especialista em Processo Civil; Coordenador Pedagógico da Comissão de Cultura e Eventos da OAB/Guarulhos; Diretor da ESA, Unidade Guarulhos; Professor Universitário; Coordenador Pedagógico da Pós-Graduação em Direito Processual Civil da FIG – UNIMESP; Palestrante convidado do Departamento Cultural da OAB/SP; Editor responsável do site jurídico www.prolegis.com.br; autor de diversos artigos jurídicos e do livro “O Cotidiano e o Direito”.


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