PRINCÍPIOS PROCESSUAIS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Roteiro de aula do Prof. Clovis Brasil pereira


Princípios 

Segundo José Cretella Jr., “princípio é uma  proposição que se põe na base das ciências, informando estas ciências”.

 

Os princípios tanto nos auxiliam na compreensão  do conteúdo e extensão do comando inserido nas normas jurídicas quanto, em caso de lacuna, atuam como fator de integração dessa omissão.

 

Princípios processuais no Texto Constitucional

 

a)   Devido processo legal – art. 5º, LIV: é  indispensável a presença de três condições:

·             o desenvolvimento do processo perante juiz imparcial e independente: garantias constitucionais dos magistrados – irredutibilidade de subsídios, inamovibilidade e vitaliciedade – art. 95, I, II e III, CF;

·             amplo acesso ao judiciário:  art. 5º, LXXIV (justiça gratuita), isenção de custas nas ações populares e no hábeas data (art. 5º, LXXVII)

·             preservação do contraditório (ou ampla defesa): art. 5º, LV – consiste na possibilidade de uma das partes se manifestar contrariamente à pretensão deduzida pela outra parte, podendo inclusive apresentar contraprova.

·        é a possibilidade de utilização pelas partes de todos os    meios e recursos legais previstos para a defesa de seus interesses e direitos postos em juízo.

·        deve vigorar durante toda a relação jurídico-processual.

·        significa obediência às normas legais insertas na    Constituição e legislação em geral, e engloba o respeito a outros preceitos constitucionais.

·        pelo princípio, ninguém pode ser privado de sua liberdade ou de seus bens sem que tenha sido submetido a  um julgamento prolatado com base no instrumento estatal adequado previsto em lei para a solução do conflito. Ex.: observância de um procedimento judicial específico; negativa de seguimento de recurso judicial. 

 

b)   Da igualdade (isonomia):  art. 5º, caput e inc. I; vem expresso no art. 125, I do Código de Processo Civil – trata da aplicação dos poderes assistenciais do juiz;  deve existir “paridade das armas no processo”.

 

Não significa apenas tratar todos, de forma igual, pois isso pode ser injusto, uma vez que nem todos tem as mesmas condições sociais, econômicas, culturais e técnicas.

 

Significa “tratar os iguais igualmente, e os desiguais desigualmente, na medida da sua desigualdade”. Ex.: Código do Consumidor, Lei de Assistência Judiciária.

 

c)  Do Juiz natural: o processamento e o julgamento das causas deve se dar perante juiz investido do poder jurisdicional, com a competência devidamente indicada pela CF; vedação expressa aos tribunais de exceção  – art. 5º, XXXVII e LIII.

 

d) Da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, CF) – os órgãos da jurisdição devem motivar de forma explícita todos os seus atos decisórios, para que assegure às partes o conhecimento das razões do convencimento do juiz (a única exceção é para as decisões do Tribunal do Júri).

 

e) Da publicidade (arts. 5º LX, e 93, IX) – todos os atos devem ter publicidade, como forma de controle da atividade jurisdicional pelas partes e garantia de lisura do procedimento.

– Exceção para os casos de interesse social ou a defesa da intimidade (art. 155, CPC).

 

f)  Do duplo grau de jurisdição:  possibilidade de recurso da parte vencida.  Toda a decisão judicial está sujeita, como regra, ao reexame por instância superior, através de recurso apropriado garantido ao prejudicado (sucumbente).    

– embora haja divergência doutrinária, este princípio não aparece literalmente expresso na CF, mas está implícito dentre


Clovis Brasil Pereira

Clovis Brasil Pereira

Advogado; Mestre em Direito; Especialista em Processo Civil; Coordenador Pedagógico da Comissão de Cultura e Eventos da OAB/Guarulhos; Diretor da ESA, Unidade Guarulhos; Professor Universitário; Coordenador Pedagógico da Pós-Graduação em Direito Processual Civil da FIG – UNIMESP; Palestrante convidado do Departamento Cultural da OAB/SP; Editor responsável do site jurídico www.prolegis.com.br; autor de diversos artigos jurídicos e do livro “O Cotidiano e o Direito”.


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