R E C U R S O    E S P E C I A L

– art. 105, III,  a, b, c, da CF –

 

Cabimento do recurso:

a – Se contrariar tratado ou lei federal ou negar-lhes vigência; a norma federal desatendida pode ser de direito material ou de direito processual, abrangendo, também, a norma de regulamento.

b – julgar válido ato do governo local contestado em face de lei federal.

c – der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

·        A comprovação da divergência deve obedecer os seguintes requisitos:

Ÿ  o acórdão confrontado não pode ser do mesmo tribunal recorrido; pode ser no entanto, do STF ou STJ, porque são outros Tribunais.

Ÿ o acórdão confrontado deve ter sido proferido em ultima instância ordinária, não valendo, se no tribunal ainda poderiam caber outros recursos (Embargos Infringentes ou Embargos de Declaração, por exemplo).

Ÿ  a  divergência deverá estar explícita no corpo do acórdão e não na ementa que é meramente  explicativa. 

• a interpretação dada à lei federal pelo    acórdão    que    serve    de paradigma,  não pode encontrar-se superada no tribunal de origem ou pela jurisprudência  dos  Tribunais  Superiores.

• para    que    a    divergência    seja considerada,   é necessário  que   o acórdão  divergente   esteja comprovado por certidão ou esteja transcrito em repertório oficial ou reconhecido, cuja referencia deve ser expressa, transcrevendo-se os trechos conflitantes.


Clovis Brasil Pereira

Clovis Brasil Pereira

Advogado; Mestre em Direito; Especialista em Processo Civil; Coordenador Pedagógico da Comissão de Cultura e Eventos da OAB/Guarulhos; Diretor da ESA, Unidade Guarulhos; Professor Universitário; Coordenador Pedagógico da Pós-Graduação em Direito Processual Civil da FIG – UNIMESP; Palestrante convidado do Departamento Cultural da OAB/SP; Editor responsável do site jurídico www.prolegis.com.br; autor de diversos artigos jurídicos e do livro “O Cotidiano e o Direito”.


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