ROTEIRO PRÁTICO – ELEMENTOS DA AÇÃO

Roteiro de aula do Professor Clovis Brasil Pereira


Elemento da Ação

A relevância da identificação dos elementos da ação reside na possibilidade de identificação também de eventual igualdade entre causas propostas simultaneamente em juízo (litispendência) ou já julgadas pelo mérito (coisa julgada), além do estudo dos fenômenos da conexão, litispendência e prevenção. 

a) Partes:  São aqueles que participam da relação jurídica processual contraditória, desenvolvida perante o juiz.

  • o autor é o que deduz a pretensão em juízo;
  • o réu é o que resiste à pretensão.

b) Cauda de pedir:  É o fato jurídico que o autor coloca como fundamento de sua demanda.

O art. 282, III, estabelece como requisitos da petição inicial "o fato e os fundamentos jurídicos do pedido".

A causa de pedir é constituído do elemento fático e da qualificação jurídica que dele decorre. A qualificação jurídica que o autor faz dos fatos é o significado jurídico dado pelo autor, a respeito dos fatos descritos que irão justificar o pedido (mediato e imediato). 

O fato (p. ex. acidente) é a causa de pedir remota. O decorrente direito que advém do fato (direito de indenização) é a conseqüência jurídica do fato, chamada de causar de pedir próxima.  

Não se deve confundir fundamento jurídico com fundamento legal; este é a indicação do dispositivo legal, cuja referência não é exigida pelo Código, pois compete ao juiz formular o enquadramento legal da hipótese apresentada (o juiz conhece do direito). 

c) Do pedido  (art. 286 do CPC): É a providência que se busca através da tutela jurisdicional. 

Pode ser:

  • imediato:      é o tipo de provimento pretendido: sentença condenatória, declaratória, constitutiva ou mesmo a providência executiva ou cautelar;
  • mediato: é o beneficio; é o bem jurídico de direito material que se pretende seja tutelado pela sentença (bem material ou imaterial pretendido). É comum que o pedido imediato fique implícito.  Ex. a entrega da coisa, a desocupação do imóvel, o pagamento etc. 

O pedido principal pode ser:

  • simples – o principal e único; 
  • complexos – são os que abrangem mais de uma pretensão. 

Os complexos subdividem-se em:

  • cumulativos propriamente ditos: são aqueles que há uma soma de pretensões; um ou outro pode ser concedido autonomamente. 
  • subsidiário: quando o autor formula um principal, pedindo que o juiz conheça de um posterior em não podendo acolher o anterior.  Assim, por exemplo, nos casos de obrigação de fazer ou não fazer, o pedido principal é o da prática do ato ou abstenção de fato, mas, se não obtiver a conduta desejada, pede-se a prática por terceiro se a obrigação é fungível ou a conversão em perdas e danos se a obrigação é infungível; 
  • sucessivos: o Código denomina o subsidiário de sucessivo.  Porém, entende-se, como sucessivo o pedido que é feito cumulativamente com um primeiro, e que só pode ser concedido se este for.  Ex.: pedido de rescisão contratual cumulado com reintegração de posse. 
  • alternativos: quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo.  Só se cumprirá ou um ou outro.  Não tem ordem de procedência, se executa só um deles, está ligado a natureza da pretensão material. 

De regra, o pedido fornecido na inicial é imutável, podendo ser modificado pelo autor, somente até a citação do réu e, após esta, apenas com o consentimento do demandado, sendo proibido alteração após o saneamento do processo – art. 264, § único. 

Cumulação de pedidos:  é permitida desde que os pedidos sejam compatíveis entre si, que o juiz seja competente para julgar os pedidos e que seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. (artigo 292, parágrafo 1º do CPC).

Opção do procedimento:  havendo um tipo de procedimento para cada pedido o Autor deverá empregar o procedimento ordinário.


Clovis Brasil Pereira

Clovis Brasil Pereira

Advogado; Mestre em Direito; Especialista em Processo Civil; Coordenador Pedagógico da Comissão de Cultura e Eventos da OAB/Guarulhos; Diretor da ESA, Unidade Guarulhos; Professor Universitário; Coordenador Pedagógico da Pós-Graduação em Direito Processual Civil da FIG – UNIMESP; Palestrante convidado do Departamento Cultural da OAB/SP; Editor responsável do site jurídico www.prolegis.com.br; autor de diversos artigos jurídicos e do livro “O Cotidiano e o Direito”.


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