ROTEIRO PRÁTICO  DAS CONDIÇÕES  DA  AÇÃO 

Anotações de aulas do Prof. Clovis Brasil Pereira


Generalidades

A  função jurisdicional prestada pelos juízes, é plenamente vinculada, não sendo aceita a noção de discricionariedade. 

Esta conclusão pode ser extraída do artigo 1º, do Código de Processo Civil: 

“Art. 1º. A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juizes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece.” 

O reconhecimento da jurisdição, vinculada às regras definidas no estatuto processual civil, pode ser extraído das hipóteses de indeferimento do pedido inicial de uma ação, no que concerne ao art. 295 do CPC:

               Art. 295. A petição inicial será indeferida:

I – quando for inepta;

II – quando a parte for manifestamente ilegítima;

III – quando o autor carecer de interesse processual;

IV – quando o juiz verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição (art. 219, 5º);

V – quando o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, não corresponder à natureza da causa, ou ao valor da ação, caso em que só não será indeferida, se puder adaptar-se ao tipo de procedimento legal;

VI – quando não atendidas as prescrições dos arts. 39, parágrafo único, primeira parte, e 284. 

É por ocasião do recebimento da ação, que normalmente o juiz analisa a incidência ou não da carência da ação, ou seja, a existência dos requisitos válidos para o acolhimento do pedido inicial, ou seja, as condições da ação. 

Eventualmente, o juiz pode reconhecer a ausência das condições da ação, após a formação a lide, com a citação do réu e a apresentação por este, da contestação.

Na hipótese do requerido alegar em defesa, a falta de condições da ação, em matéria preliminar (art. 301, inciso X, CPC), pode o juiz, em saneamento do processo, reconhecer a falta do pressuposto de validade da ação, extinguindo o feito nesta oportunidade (art. 267, Inc. VI).

Carência de ação, significa portanto, dizer que o autor não preenche todas as condições da ação, ou ainda, a inexistência do direito processual de ação.

A extinção, neste caso, decorrerá de Sentença (art. 162, § 1º), sem resolução do mérito da causa.

Requisitos exigidos para as condições da ação (art. 267, VI, CPC) 

  • POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO: enquadramento  do fato ou do direito pleiteado à norma jurídica ou inexistência na ordem jurídica, de vedação à formulação do pedido deduzido.
  • não havendo enquadramento, o autor  será carecedor de ação.

 

  • LEGITIMIDADE DE PARTES: equivale a qualidade para agir no pólo ativo e passivo de uma determinada ação.
  • somente o titular do direito pode pleiteá-lo em juízo, podendo o mesmo ser pleiteado em nome próprio, ou por representação.
  • casos de representação, conforme art. 12, CPC:  (União, Estados, Municípios, massa falida, espólio, pessoas jurídicas, condomínios, filhos menores, incapazes, etc…).

 

  • INTERESSE PROCESSUAL: é a identificação do binômio necessidade-adequação do provimento  e do procedimento para a solução do litígio.
  • corresponde ao interesse de agir e decorre da necessidade  do autor da ação obter a proteção de interesse tutelado pela norma jurídica.
  •  Exemplos: na ação reivindicatória, o interesse de agir está em fazer valer o direito de propriedade; nas ações possessórias, o  de reintegrar o autor  na posse, da qual foi despojado; na execução, para satisfação do seu crédito; na ação indenizatória, de obter a reparação do dano sofrido.

Clovis Brasil Pereira

Clovis Brasil Pereira

Advogado; Mestre em Direito; Especialista em Processo Civil; Coordenador Pedagógico da Comissão de Cultura e Eventos da OAB/Guarulhos; Diretor da ESA, Unidade Guarulhos; Professor Universitário; Coordenador Pedagógico da Pós-Graduação em Direito Processual Civil da FIG – UNIMESP; Palestrante convidado do Departamento Cultural da OAB/SP; Editor responsável do site jurídico www.prolegis.com.br; autor de diversos artigos jurídicos e do livro “O Cotidiano e o Direito”.


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