ROTEIRO PRÁTICO:  RECURSO DE EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO

– Art. 535/538, CPC –


Cabimento do recurso

  • Quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; 
  • Quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal  – art. 535. 

Prazo

  • 5 dias, contados da intimação da decisão – art. 536. 

Procedimento

  • Petição escrita, dirigida ao juiz ou relator, com a indicação do ponto obscuro, contraditório ou omisso, não estando sujeito a preparo – art. 536. 

Efeito

  • Interposto o recurso, interrompe o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes.
  • significa dizer que após a sua apreciação, é devolvido o prazo integral para o recurso cabível – art. 538. 

Resposta

  • O recurso não admite resposta da parte contrária, pois é dirigido ao juiz ou tribunal que proferiu a decisão tida como obscura, omissa ou contraditória. 

Penalidade

  • Quando os embargos forem manifestamente protelatórios, o juiz ou o tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado, multa não excedente de 1% sobre o valor da causa; 
  • No caso de reiteração de embargos protelatórios, a multa pode ser elevada a até 10%, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor  respectivo – art. 538, parágrafo único.  

Julgamento

  • O julgamento do recurso deve ocorrer no prazo de até 5 dias (na primeira instância); na segunda instância, o relator deve apresentar o recurso à mesa, na sessão subseqüente, proferindo voto – art. 537.
Clovis Brasil Pereira

Clovis Brasil Pereira

Advogado; Mestre em Direito; Especialista em Processo Civil; Coordenador Pedagógico da Comissão de Cultura e Eventos da OAB/Guarulhos; Diretor da ESA, Unidade Guarulhos; Professor Universitário; Coordenador Pedagógico da Pós-Graduação em Direito Processual Civil da FIG – UNIMESP; Palestrante convidado do Departamento Cultural da OAB/SP; Editor responsável do site jurídico www.prolegis.com.br; autor de diversos artigos jurídicos e do livro “O Cotidiano e o Direito”.


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