ROTEIRO PRÁTICO: EMBARGOS INFRINGENTES

– Art. 530/534, CPC –


 Cabimento

  • Quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente a ação rescisória –  art. 530
  • Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência. 
  • É incabível o recurso se no julgamento da apelação foi mantida a sentença de mérito. 

Prazo

  • 15 dias, contados da intimação da decisão – art. 508. 

Procedimento

  • Petição escrita, dirigida ao relator, com a demonstração da divergência em ter o voto vencido e vencedores. 
  • Cabe ao relator apreciar a admissibilidade do recurso, após a intimação e resposta do embargado – art. 531. 
  • Não admitidos os embargos infringentes, cabe recurso de agravo ao órgão julgador do recurso, no prazo de 5 dias – art. 532; 
  • Admitido o recurso, seguirá o procedimento e processamento conforme dispuser o regime interno do tribunal  – art. 533. 
  • Caso a norma regimental determine a escolha de novo relator, esta recairá, se possível, em juiz que não haja participado do julgamento anterior – art. 534. 

Efeito

  • É atribuído ao recurso efeito devolutivo e suspensivo (este efeito inclusive quanto a parte não embargada (caso de recurso extraordinário e especial), cujo prazo de recurso ficará sobrestado até o julgamento dos embargos infringentes  – art. 498. 

Resposta

  • Abre-se vista ao embargado para contra-razões, até o prazo de 15 dias –  art. 531. 

Julgamento

  • Os autos irão conclusos ao relator e ao revisor; após ocorrerá o julgamento, proferindo-se novo acórdão.

 

Clovis Brasil Pereira

Clovis Brasil Pereira

Advogado; Mestre em Direito; Especialista em Processo Civil; Coordenador Pedagógico da Comissão de Cultura e Eventos da OAB/Guarulhos; Diretor da ESA, Unidade Guarulhos; Professor Universitário; Coordenador Pedagógico da Pós-Graduação em Direito Processual Civil da FIG – UNIMESP; Palestrante convidado do Departamento Cultural da OAB/SP; Editor responsável do site jurídico www.prolegis.com.br; autor de diversos artigos jurídicos e do livro “O Cotidiano e o Direito”.


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