ROTEIRO PRÁTICO DO RECURSO DE APELAÇÃO

 Roteiro de aula do Prof. Clovis B. Pereira

 

 

CABIMENTO 

  • da Sentença Judicial –  art.162, § 1º
  • Julgamento sem resolução do mérito  – art. 267, incs.
  • Julgamento com resolução  do mérito   – art. 269, incs.  

PRAZO

  • 15 dias, a partir da intimação da sentença – art. 508  

REQUISITOS – Art. 514 

  • I – nome e qualificação das partes
  • II – os fundamentos de fato e de direito
  • III –  o pedido de nova decisão  

PREPARO

  • na interposição, sob pena de DESERÇÃO – art. 511  

EFEITOS

  • como regra, em ambos os efeitos – art. 520, caput

  • excepcionalmente, apenas no efeito   devolutivo – Incisos I a VII. 

RESPOSTA – NA 1ª INSTÂNCIA 

Recorrido pode:

  • oferecer contra-razões, no prazo de 15 dias – art. 508
  • interpor recurso adesivo, possível quando houver sucumbência recíproca
  • interposto o adesivo, abre-se prazo de 15 dias para resposta (contra-razões) – art. 500 

REMESSA À 2ª INSTÂNCIA

  • o próprio juízo remete ao Tribunal competente – “juizo ad quem”.

 


 


Clovis Brasil Pereira

Clovis Brasil Pereira

Advogado; Mestre em Direito; Especialista em Processo Civil; Coordenador Pedagógico da Comissão de Cultura e Eventos da OAB/Guarulhos; Diretor da ESA, Unidade Guarulhos; Professor Universitário; Coordenador Pedagógico da Pós-Graduação em Direito Processual Civil da FIG – UNIMESP; Palestrante convidado do Departamento Cultural da OAB/SP; Editor responsável do site jurídico www.prolegis.com.br; autor de diversos artigos jurídicos e do livro “O Cotidiano e o Direito”.


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