ROTEIRO PRÁTICO DA  TEORIA GERAL DOS RECURSOS

 Roteiro de aula do Prof. Clovis Brasil Pereira

RECURSO 

–         Conceito: é o remédio voluntário e idôneo a ensejar dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento  ou a integração da decisão judicial que se impugna. 

RECURSOS NO CPC – art. 496, CPC 

  –    I   –  apelação  –  art. 513/521 

–      II   –   agravo   – art. 522/529 

–       III  –  embargos infringentes – art. 530/534 

–      IV  –  embargos de declaração  – art.  535/538 

–      V   –   recurso ordinário  – art. 539/540 

–       VI  –   recurso especial  –  art. 541/545, CPC; art. 105, III, CF. 

–       VI  –   recurso extraordinário  – art. 541/545, CPC; art. 102, III, CF 

–      VIII – embargos de divergência em     Recursos Especial e Extraordinário – art. 546. 

ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS

Competência 

–         Juízo “a quo”: Juízo ou Tribunal do qual se recorre

–         Juízo “ad quem”: Tribunal a quem se recorre

Pressupostos objetivos

–         cabimento e adequação do recurso

–         tempestividade

–         regularidade procedimental, inclusive o preparo

–         inexistência de fato impeditivo ou extintivo 

Pressupostos subjetivos

       –  legitimidade

–      interesse, decorrente da sucumbência 

Efeitos

–         suspensivo: quando os efeitos da decisão ficam contidos – APELAÇÃO (salvo art. 520, inc. I a VII), EMB. INFRINGENTES e EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 

–         devolutivo: quando a decisão judicial produz efeitos provisórios, pois pode ser modificada no julgamento do recurso interposto –  AGRAVO (salvo art. 527, III, c.c. 558), REC. ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. 

Extinção dos recursos

–         pela deserção: quando não ocorre o preparo (custas)

–         desistência: abandono do recurso pela parte, podendo ser expressa ou tácita (quando ocorre transação, renúncia ao direito litigioso ou cumprimento da obrigação).

–         Renúncia: manifestada pela parte, antes da interposição do recurso. 

Preparo

 –         é o recolhimento das custas previstas em lei; deve ser comprovado no ato da interposição, sob pena de deserção –  art. 511 

Recurso adesivo

–         é possível quando a parte deixou de recorrer no prazo legal – art. 500

–         exige sucumbência recíproca

–         o recurso será interposto no prazo da resposta

–         cabe de apelação, embargos infringentes, recurso especial e extraordinário.