ROTEIRO PRÁTICO DA  TEORIA GERAL DOS RECURSOS

 Roteiro de aula do Prof. Clovis Brasil Pereira

 

RECURSO 

         Conceito: é o remédio voluntário e idôneo a ensejar dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento  ou a integração da decisão judicial que se impugna. 

RECURSOS NO CPC – art. 496, CPC 

      I     apelação   art. 513/521 

      II      agravo   art. 522/529 

       III    embargos infringentes – art. 530/534 

      IV    embargos de declaração  art.  535/538 

      V      recurso ordinário  art. 539/540 

       VI     recurso especial  –  art. 541/545, CPC; art. 105, III, CF. 

       VI     recurso extraordinário  art. 541/545, CPC; art. 102, III, CF 

      VIII – embargos de divergência em     Recursos Especial e Extraordinário – art. 546. 

ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS

Competência 

         Juízo “a quo”: Juízo ou Tribunal do qual se recorre

         Juízo “ad quem”: Tribunal a quem se recorre

 

Pressupostos objetivos

         cabimento e adequação do recurso

         tempestividade

         regularidade procedimental, inclusive o preparo

         inexistência de fato impeditivo ou extintivo 

Pressupostos subjetivos

         legitimidade

      interesse, decorrente da sucumbência 

Efeitos

         suspensivo: quando os efeitos da decisão ficam contidos – APELAÇÃO (salvo art. 520, inc. I a VII), EMB. INFRINGENTES e EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 

         devolutivo: quando a decisão judicial produz efeitos provisórios, pois pode ser modificada no julgamento do recurso interposto –  AGRAVO (salvo art. 527, III, c.c. 558), REC. ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. 

Extinção dos recursos

         pela deserção: quando não ocorre o preparo (custas)

         desistência: abandono do recurso pela parte, podendo ser expressa ou tácita (quando ocorre transação, renúncia ao direito litigioso ou cumprimento da obrigação).

         Renúncia: manifestada pela parte, antes da interposição do recurso. 

Preparo

 –         é o recolhimento das custas previstas em lei; deve ser comprovado no ato da interposição, sob pena de deserção –  art. 511 

Recurso adesivo

         é possível quando a parte deixou de recorrer no prazo legal – art. 500

         exige sucumbência recíproca

         o recurso será interposto no prazo da resposta

         cabe de apelação, embargos infringentes, recurso especial e extraordinário.

 



Clovis Brasil Pereira

Clovis Brasil Pereira

Advogado; Mestre em Direito; Especialista em Processo Civil; Coordenador Pedagógico da Comissão de Cultura e Eventos da OAB/Guarulhos; Diretor da ESA, Unidade Guarulhos; Professor Universitário; Coordenador Pedagógico da Pós-Graduação em Direito Processual Civil da FIG – UNIMESP; Palestrante convidado do Departamento Cultural da OAB/SP; Editor responsável do site jurídico www.prolegis.com.br; autor de diversos artigos jurídicos e do livro “O Cotidiano e o Direito”.


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