ROTEIRO DA USUCAPIÃO COLETIVA  PREVISTA NO

 ESTATUTO DAS CIDADES

–  LEI 10.257/2001 –

Roteiro de aula do Prof. Clovis Brasil Pereira

 


Cabimento 

  • Areas urbanas com mais de 250 m2,  ocupadas por população de baixa renda,  para sua moradia, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, onde não for possivel identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, são susceptíveis de serem usucapidas coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural – art. 10.  

 

Características 

  • A sentença atribuirá igual fração ideal de terreno a cada possuidor, independentemente da dimensão do terreno que cada um ocupe; acordo entre os condôminos, por escrito, podeatribuir fração ideal diferenciada – § 3º;

 

  • condomínio especial constituído é indivisível, não sendo passível de extinção, salvo deliberação favorável, tomada por no mínimo, 2/3 dos condôminos – § 4º.

 

  • As deliberações relativas à administração do condomínio especial serão tomadas por maioria de votos dos condôminos presentes, obrigando também os demais discordantes ou ausentes –  § 4º.

 

Legitimidade Ativa

 

  • Conforme artigo 12, incisos:

 

  • I   o possuidor, isoladamente ou em litisconsórcio originário ou superveniente (o que se iniciou ou se formou no curso do processo);

 

  • II – os possuidores em estado de composse (posse de duas ou mais pessoas sobre bem comum);

 

  • III – como substituto processual, a associação de moradores da comunidade, regularmente constituída com personalidade jurídica, desde que explicitamente autorizada pelos representados.

 

Observações complementares 

  • a intervenção obrigatória do Ministério Público – § 1º.

 

  • benefício da justiça e assistência judiciária gratuita, inclusive perante o CRI – Cartório de Registro de Imóveis – § 2º.

 

  • na pendência da ação de usucapião especial urbano, ficarão sobrestados quaisquer outras ações, petitórias ou possessórias, que venham a ser propostas relativamente ao imóvel usucapiendo – art. 11.

 

  • A usucapião especial de imóvel urbano poderá ser invocada como matéria de defesa, valendo a sentença que a reconhecer como título de registro no Cartório de Registro de Imóveis – art. 13.

 

  • Para as ações que versem sobre a ação de usucapião coletivo, é adotado o procedimento sumário – art. 14.

 

 


 


 

Clovis Brasil Pereira

Clovis Brasil Pereira

Advogado; Mestre em Direito; Especialista em Processo Civil; Coordenador Pedagógico da Comissão de Cultura e Eventos da OAB/Guarulhos; Diretor da ESA, Unidade Guarulhos; Professor Universitário; Coordenador Pedagógico da Pós-Graduação em Direito Processual Civil da FIG – UNIMESP; Palestrante convidado do Departamento Cultural da OAB/SP; Editor responsável do site jurídico www.prolegis.com.br; autor de diversos artigos jurídicos e do livro “O Cotidiano e o Direito”.


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