AÇÕES POSSESSÓRIAS:  CARACTERISTICAS,  PRESSUPOSTOS E PROCEDIMENTO

 – GENERALIDADES DE DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL

Roteiro de aula do Prof. Clovis Brasil Pereira


POSSUIDOR

  • todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade – art. 1196, CC.  

POSSE JUSTA

  • é justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária (art. 1200, CC)

POSSE DE BOA-FÉ

  • se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa  (art. 1201, CC)    § único: "o possuidor com justo título tem por si a presunção de boa-fé, salvo prova em contrário, ou quando a lei expressamente não admite esta presunção".  

EFEITOS DA POSSE

  • possuidor tem direito de ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado – art. 1.210, CC
  • A propriedade plena se completa com a posse plena; o detentor do domínio, se não preservar a posse do bem imóvel, pode perder a propriedade, via ação de usucapião (art. 941, CPC).  

MODALIDADES DAS  AÇÕES POSSESSÓRIAS

      No Código de Processo Civil, do artigo 920 ao 932, temos a previsão das seguintes ações possessórias:

  • reintegração de posse;
  • manutenção de posse;
  • interdito proibitório.

CARACTERIZAÇÃO DAS AÇÕES

Nas três ações acima, o que a lei visa preservar é chamado direito de posse (jus possessionis), assim entendido:

  • a)  na reintegração de posse, para recuperar a posse perdida por esbulho;
  • b) na manutenção de posse, a continuação da posse, no caso de turbação (ambas conforme art. 926, do CPC);
  • c) no  interdito proibitório,  para o possuidor direito ou indireito se proteger da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório, em que se comine ao réu determinada pena pecuniária, caso transgrida o preceito (art.932)

      Cumpre ser esclarecido, que no caso de direito à posse (jus possidendi), originada do direito de propriedade, para quem nunca esteve na posse, a ação cabível é a ação reivindicatória,  embasada no título de domínio, e que segue o rito comum ordinário.

PROCEDIMENTO DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS

I –  PROVA NECESSÁRIA

Nas ações possessórias, cabe ao autor provar, conforme o artigo 927:

  • I a sua posse;
  • II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;
  • III a data da turbação ou do esbulho;
  • IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração. 

II –  PROVIMENTO LIMINAR – POSSIBILIDADE

  • Nas três modalidades de ação possessória, desde que o autor prove os requisitos acima relacionados, e que o esbulho tenha ocorrido antes de um ano e dia, poderá o juiz deferir liminarmente a reintegração ou de manutenção na posse, sem ouvir a parte contrária, expedindo o respectivo mandado. 

III – JUSTIFICAÇÃO DA POSSE

  • Não estando os requisitos  provados satisfatoriamente, determinará o juiz que o autor justifique previamente o alegado, na audiência de justificação de posse. Nesse caso, o réu será citado para comparecer a audiência de justificação a ser designada.
  • Colhida a prova testemunhal, se o juiz julgar procedente a justificação, deferirá desde logo a ordem liminar de manutenção,  de reintegração ou de interdito proibitório. 

IV – DEFESA DO RÉU

  • deferida ou não a liminar, caberá ao autor, promover nos 5 (cinco) dias subseqüentes, a citação do réu para contestar a ação prosseguindo  a ação, daí por diante, pelo procedimento comum ordinário.
Clovis Brasil Pereira

Clovis Brasil Pereira

Advogado; Mestre em Direito; Especialista em Processo Civil; Coordenador Pedagógico da Comissão de Cultura e Eventos da OAB/Guarulhos; Diretor da ESA, Unidade Guarulhos; Professor Universitário; Coordenador Pedagógico da Pós-Graduação em Direito Processual Civil da FIG – UNIMESP; Palestrante convidado do Departamento Cultural da OAB/SP; Editor responsável do site jurídico www.prolegis.com.br; autor de diversos artigos jurídicos e do livro “O Cotidiano e o Direito”.


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