ROTEIRO PRÁTICO DA AÇÃO MONITÓRIA

– Arts. 1102 a, b, c, do CPC –

Roteiro de aula do Prof. Clovis Brasil Pereira

 


 

Cabimento

·    a quem pretender, com base em prova escrita, sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem  móvel – art. 1.102 "a".

·    o documento para ensejar a ação deve definir claramente quem se obriga ao pagamento; o favorecido; a quantia a ser paga ou entregue; a data do vencimento da obrigação; o local do cumprimento; etc.

Pedido inicial 

·        instruído regularmente o pedido  inicial, o juiz deferirá de plano, a expedição de mandado de pagamento ou entrega da coisa, para cumprimento em 15 dias. –  Art. 1.102 “b”.

Hipóteses 

·        1ª) o requerido pode cumprir o mandado de pagamento, extinguindo-se a ação; neste caso o réu fica isento das custas e honorários advocatícios art. 1.102 “c”, § 1º. 

·        2ª) o requerido deixa de cumprir o mandado, nem oferece defesa; neste caso, o mandado inicial será convertido em mandado executivo, criando-se o título executivo judicial § 2º. 

·        3ª) o requerido não dá cumprimento ao mandado, e no prazo de 15 dias, oferece defesa, através de embargos; estes são recebidos independente de garantia  do juízo (penhora); suspendem o mandado monitório e se processam pelo procedimento ordinário. 

Execução do julgado 

  • rejeitados os embargos, através de Sentença, e seu trânsito em julgado, se constitui de pleno direito,  o título executivo judicial – art. 1102 "c", § 3º,  c.c. art. 475-N, inc. I, CPC.

  • o feito tem prosseguimento, com o início da ação, dando-se início a execução nos próprios autos, nos termos do procedimento adotado para a execução dos títulos judiciais –  art. 475-J, CPC.

 

Clovis Brasil Pereira

Clovis Brasil Pereira

Advogado; Mestre em Direito; Especialista em Processo Civil; Coordenador Pedagógico da Comissão de Cultura e Eventos da OAB/Guarulhos; Diretor da ESA, Unidade Guarulhos; Professor Universitário; Coordenador Pedagógico da Pós-Graduação em Direito Processual Civil da FIG – UNIMESP; Palestrante convidado do Departamento Cultural da OAB/SP; Editor responsável do site jurídico www.prolegis.com.br; autor de diversos artigos jurídicos e do livro “O Cotidiano e o Direito”.


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