TEORIA GERAL DOS RECURSOS    

Roteiro de aula do Prof. Clovis Brasil Pereira


 

RECURSO:  define-se como o remédio voluntário e idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração da decisão judicial que se impugna.    

O meio utilizado deve ser idôneo a obter o resultado pretendido. Para isso, é preciso que, na ordem processual brasileira, existia o tipo de recurso que deve ser adequado à alteração e revisão da decisão. Ademais, a utilização do meio deve ser adequada no aspecto formal e quanto ao tipo de decisão que se impugna. 

RECURSOS PREVISTOS NO CPC 

O código de Processo Civil, prevê no seu art. 496, os seguintes recursos: 

I –     apelação;

II –   agravo;

II I-   embargos  infringentes;

IV-   embargos de declaração;

V –    recurso ordinário;

VI –   recurso especial;

VII –  recurso extraordinário;

VIII – embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário.

 

ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS 

      ·        juízo ou tribunal de que se recorre, chama-se juízo ou tribunal “a quo”, e o tribunal ao qual se recorre de juízo ou tribunal  “ad quem”. 

  • Em todo o recurso, devem estar presentes os pressupostos de admissibilidade, para que o mesma seja conhecido ou não.  

           

PRESSUPOSTOS 

Os pressupostos dos recursos não são mais do que as condições da ação e os pressupostos processuais reexaminados em fase recursal. 

Os pressupostos objetivos podem ser  compreendidos em:

 a)     cabimento e adequação do recurso;  

 b)   tempestividade;

 c)  regularidade procedimental, incluídos nesta o pagamento das custas, e a motivação;

 d)   a inexistência de fato impeditivo ou extintivo.

 

Os pressupostos subjetivos compreendem: 

a)  a legitimidade; 

b) o interesse, que decorre da sucumbência.  

 

Se estiverem presentes os pressupostos e condições do recurso, indispensáveis para o seu conhecimento, poderá o tribunal examinar o pedido  nele contido, para dar-lhe ou não provimento. 

 

EFEITOS DOS RECURSOS 

Os recursos podem ser recebidos em dois efeitos, conforme a previsão legal, assim compreendidos: 

a) efeito suspensivo, quando os efeitos da decisão ficam contidos, aguardando a nova decisão do tribunal recorrido; 

b) efeito devolutivo, quando a decisão judicial produz efeitos provisórios, porque pode ser modificada quando  do julgamento do recurso interposto. 

Possuem, em regra, efeito devoluitivo e  efeito suspensivo: a apelação (salvo os casos do art. 520, do CPC), os embargos infringentes e os embargos de declaração.

 Têm apenas efeito devolutivo: o agravo, salvo a hipótese do inciso III, do art. 527, c.c. art. 558, do CPC, o recurso especial e o recurso extraordinário.

 Embora o recurso não tenha efeito suspensivo, é de se esclarecer que a sua interposição impede o trânsito em julgado da decisão, e os efeitos que esta venha produzir, serão provisórios, até que o recurso receba julgamento final.

 Em suma, a execução somente será definitiva, quando ocorrer o trânsito em julgado da decisão, o que não ocorrerá, enquanto pendente de apreciação um recurso, recebido apenas no efeito devolutivo. 

 

EXTINÇÃO  DOS  RECURSOS             

Ocorre a extinção prematura dos recursos, antes do seu exame pelo tribunal   “ad quem”,  quando ocorrerem os seguintes casos: 

a)  a deserção, quando não for feito o preparo, que é o pagamento das custas, ou quando o mesmo for feito intempestivamente. O preparo, quando exigido, deve ser comprovado concomitantemente com a  interposição do recurso, conforme a previsão do artigo. 511, do CPC. 

b) a desistência, quando a parte abandona o recurso já interposto, podendo ser esta, expressa, quando manifestada por escrito ao juiz, retratando-se da interposição, ou tácita, quando decorre de algum ato extraprocessual incompatível com o processamento do recurso, tais como, a transação sobre o objeto litigioso, a renúncia ao direito litigioso, ou o cumprimento voluntário e incondicionado da sentença. 

c) a renúncia, que é a manifestação da vontade de não recorrer, podendo ser expressa ou tácita, e antes mesmo da interposição do recurso. 

 

PREPARO DOS RECURSOS 

Por disposição do artigo 511, do Código de Processo Civil, no ato de interposição dos recursos, a parte recorrente, quando a legislação assim o exigir, comprovará o respectivo preparo, inclusive porte de retorno, sob pena de deserção. 

Assim sendo, a parte recorrente, no mesmo prazo de interposição do recurso, terá que proceder o recolhimento das custas correspondentes, para possibilitar o seu regular processamento.

 

RECURSO ADESIVO 

Pode ser exercitado pela parte que não tenha recorrido da decisão, no prazo legal, e desde que a sucumbência seja parcial ou recíproca. Assim, a parte recorrida pode aderir ao recurso da parte contrária, no mesmo prazo que a parte dispõe para responder, contados da publicação do despacho que admitiu os recursos principal. 

Se ambas as partes recorrem em caráter principal e autônomo, não há que se falar  em recurso adesivo, cuja oportunidade surge somente se uma das partes recorreu, e ambas tenham interesse na reforma da sentença.   

O recurso adesivo não se constitui num recurso propriamente dito, mas num modo de se apelar, interpor embargos infringentes, recurso especial ou extraordinário, já que tem um procedimento peculiar, viabilizando sua interposição após o prazo ordinário comum às partes. 

Devem estar presentes os seguintes pressupostos:  

I – o sucumbimento recíproco, ou seja, as partes contrárias sejam ao mesmo tempo, vencedoras  e vencidas em partes; 

I I- será interposto perante a autoridade competente para admitir o recurso principal, no prazo que a parte dispõe para responder (art. 500, I, do CPC);   

III- será admissível na apelação, nos embargos infringentes, no recurso especial e no recurso extraordinário;                    

IV- é preciso que tenha sido interposto e recebido o recurso principal, não sendo admissível se houver desistência ou deserção do recurso principal.                                                                                                              

            O recurso adesivo é interposto do mesmo modo que o recurso principal, ou seja, por petição ao juiz, tratando-se de apelação; perante o relator, tratando-se  de embargos infringentes; e perante o presidente do tribunal recorrido,  tratando-se de recurso especial ou extraordinário. 

Por fim, é de ser esclarecido, que no recurso adesivo, a parte pode pleitear a reforma a seu favor da sentença  recorrida, ao passo que, na resposta do recurso, lhe é facultado apenas resistir ao pedido de reforma da sentença ou acórdão, formulada no recurso principal.

 


 

 

 

Clovis Brasil Pereira

Clovis Brasil Pereira

Advogado; Mestre em Direito; Especialista em Processo Civil; Coordenador Pedagógico da Comissão de Cultura e Eventos da OAB/Guarulhos; Diretor da ESA, Unidade Guarulhos; Professor Universitário; Coordenador Pedagógico da Pós-Graduação em Direito Processual Civil da FIG – UNIMESP; Palestrante convidado do Departamento Cultural da OAB/SP; Editor responsável do site jurídico www.prolegis.com.br; autor de diversos artigos jurídicos e do livro “O Cotidiano e o Direito”.


Nenhum comentário.

Seja o primeiro a comentar.

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *