Roteiro Prático da Ação de Consignação em Pagamento

– Arts. 890/889, CPC –

Roteiro de aula do Prof. Clovis Brasil Pereira


 

Finalidade –  Art. 334, CC;  arts. 890 e 891, CPC

  • tem por finalidade extinguir a obrigação e fazer cessar os efeitos da mora.  
  • é o depósito judicial da coisa devida, feita pelo devedor, para efeito de valer como pagamento

   

Cabimento  –  Art. 335, CC

  •  se o credor não puder, ou sem justa causa, recusar receber o pagamento ou dar quitação;
  • se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devida;
  • se o credor for incapaz de receber, for desconhecido,   declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso e difícil;
  • se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; 
  • se pender litígio sobre o objeto do pagamento.

 

Pedido inicial –  Art. 893, CPC

  • distribuição da inicial, com a prova das hipóteses do art. 335, CC;  
  • depósito do valor ou da coisa devida, no prazo de 5 dias, contados da cientificação do despacho do deferimento do pedido – inc. I;
  • citação do réu para levantar o depósito ou oferecer resposta – inc. II;
  • após a citação, a ação segue o procedimento comum ordinário.  

Contestação Art. 896, CPC

  • prazo de 15 dias podendo ser alegado: 
  • I – não houve recusa ou mora em receber a quantia ou coisa devida;
  • II – foi justa a recusa;
  • III – o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento;
  • IV – o depósito não é  integral.

Audiência de tentativa de conciliação

  • citado o réu, a ação  segue o procedimento  ordinário, prosseguindo  nos termos do art. 331, § 1º e segs. do CPC;
  • não havendo conciliação:  despacho saneador, deferimento de provas, audiência de instrução e julgamento e sentença.

Extinção da obrigação

  • se o credor não oferecer contestação (revelia);
  • se o credor receber e der quitação;
  • se após a instrução, a ação for julgada procedente

 

Foro competente – Art. 100, IV, "d", CPC, c.c. art. 337, CC.

  • o do local onde deva ser cumprida a obrigação.

Valor da Causa 

  • o da importância a ser consignada; tratando-se de aluguel, do correspondente a 12 aluguéis vigentes.

Observações

  • possibilidade de consignação extrajudicial, sendo a obrigação em dinheiro – art. 890, § 1º a 4º, CPC).
  • se o réu alegar na contestação que o depósito não é integral, o devedor poderá completá-lo no prazo de 10 dias – art. 899, CPC;
  • havendo dúvida de quem deva receber, o autor requererá o depósito e a citação de todos que o disputam, para provarem seu direito;
  • tratando-se de prestações periódicas, uma vez consignada a primeira, pode o devedor  consignar as demais, em continuação, no mesmo processo (art. 892, CPC);
  • a sentença que julgar insuficiente o depósito consignado, valerá como título executivo, pelo valor da diferença, podendo o credor promover a execução nos mesmos autos.
  • a consignação de alugueis segue o rito próprio da Lei 8.245/91, art. 67.

 

 


Clovis Brasil Pereira

Clovis Brasil Pereira

Advogado; Mestre em Direito; Especialista em Processo Civil; Coordenador Pedagógico da Comissão de Cultura e Eventos da OAB/Guarulhos; Diretor da ESA, Unidade Guarulhos; Professor Universitário; Coordenador Pedagógico da Pós-Graduação em Direito Processual Civil da FIG – UNIMESP; Palestrante convidado do Departamento Cultural da OAB/SP; Editor responsável do site jurídico www.prolegis.com.br; autor de diversos artigos jurídicos e do livro “O Cotidiano e o Direito”.


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