PROLEGIS 012QUESTÕES OBJETIVAS

COMPETÊNCIA NO DIREITO PROCESSUAL PENAL

Colaboração da Acadêmica Márcia Pelissari – marciapelissari@yahoo..com.br

 



01. A e B, em comunhão de esforços, furtam, em Guaíba, um automóvel pertencente a C, mediante arrombamento. Dirigem-se à cidade de Canoas, onde vêm a praticar, com emprego de arma, um delito de roubo contra estabelecimento bancário, fugindo em direção ao litoral norte do Rio Grande do Sul. Em Capão da Canoa, praticam outros dois furtos, mediante arrombamento, de veículos automotores, dirigindo-se, agora, a Torres. Lá chegando, são identificados e presos pelas autoridades policiais. A competência para o julgamento desses delitos será de

a) cada cidade onde eles foram praticados.
b) Guaíba.
c) Canoas.
d) Capão da Canoa.

02. Quanto às nulidades, é correto afirmar que:

a) no processo de competência do Tribunal do Júri, as nulidades que se verificarem depois da pronúncia deverão ser argüidas logo que seja anunciado o julgamento e apregoadas as partes.
b) as nulidades da instrução criminal nos processos comuns devem ser argüidas após o término da inquirição das testemunhas, no fim da audiência.
c) as nulidades da instrução criminal dos processos de competência do júri devem ser argüidas no prazo de contrariedade do libelo.
d) as nulidades do julgamento em plenário devem ser argüidas, em segunda instância, por ocasião da sustentação oral.

03. Assinale a alternativa CORRETA:

a) Um policial militar que em serviço envolve-se em uma perseguição a assaltante civil, vindo a disparar nele, intencionalmente matando-o, responde pelo possível crime perante uma das auditorias militares instaladas na Justiça Estadual.
b) Um Governador, de um Estado-membro da União, que comete crime comum, é julgado perante o Tribunal de Justiça daquele Estado.
c) Um ministro do Supremo Tribunal Federal, por crime de responsabilidade, será julgado perante o Senado Federal. (CR/88, 102 “c”)
d) Um ministro do Superior Tribunal de Justiça, que comete crime de responsabilidade, é julgado pela Corte Especial deste mesmo Tribunal.

04. No processo penal, a nulidade por ilegitimidade de parte:

a) poderá a todo tempo ser sanada, mediante ratificação dos atos processuais.
b) refere-se somente à ilegitimidade ad causam.
c) refere-se somente à falta de legitimidade ad processum.
d) refere-se à legitimidade para agir e à capacidade de estar em juízo.

05. Em relação à competência da Justiça Militar Estadual, assinale a alternativa correta.

a) O juiz de direito não julga singularmente, sendo a competência para julgamento de crimes militares exclusiva das Auditorias Militares.
b) O juiz de direito julga singularmente os crimes impropriamente militares e o Conselho de Justiça julga os crimes propriamente militares.
c) O juiz de direito julga singularmente os crimes militares cometidos contra civis e o Conselho de Justiça julga os demais crimes militares.
d) O juiz de direito julga singularmente todos os crimes militares, exceto os praticados por Oficiais Militares.

06. Quanto ao disposto no art. 567 do Código de Processo Penal, é correto afirmar:

a) A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.
b) A incompetência do juízo anula todos os atos, inclusive os de mero expediente, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.
c) A incompetência do juízo não anula os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.
d) A incompetência do juízo não permite o aproveitamento dos atos instrutórios.

07. Assinale a alternativa correta:

a) A competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, inclusive a competência privativa do Júri.
b) A competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária em todos os casos.
c) Compete ao Júri o julgamento dos crimes previstos nos arts. 121, §§ 1° e 2°, 122, parágrafo único, 123, 124, 125, 126 e 127 do Código Penal Brasileiro, consumados ou tentados.
d) A competência privativa do júri poderá ser modificada por norma regimental.

08. Pelo princípio da instrumentalidade das formas:

a) um recurso poderá ser recebido por outro, salvo hipótese de má-fé.
b) não se declarará nulo o ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.
c) o Ministério Público não poderá desistir de ação por ele interposta.
d) o juiz está obrigado a decidir em conformidade com a prova dos autos.

09. Assinale a alternativa INCORRETA.

a) Compete ao Tribunal do Júri da Justiça Estadual Comum julgar crime de homicídio doloso cometido por militar contra civil.
b) Compete ao juízo do local da obtenção da vantagem ilícita processar e julgar crime de estelionato cometido mediante falsificação de cheque.
c) Compete à Justiça Federal Comum, após a Constituição Federal de 1988, o processo por contravenção penal, praticada em detrimento de bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades.
d) Compete à Justiça Estadual processar e julgar o crime de falsa anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, atribuído à empresa privada.

10. A falta de defesa do réu, no processo penal, configura:

a) nulidade relativa.
b) nulidade absoluta.
c) mera irregularidade.
d) n.d.a.

11. Em se tratando de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência será firmada:

a) pela continência.
b) pela conexão.
c) pela prevenção (71 CPP).
d) pelo lugar onde praticada a última ação.

12. Mário foi denunciado perante a 45ª Vara Criminal do Rio de Janeiro. A peça foi recebida pelo juiz titular, que realizou o interrogatório do réu, presidindo a fase instrutória do processo. Encerrada a instrução do feito, foi prolatada sentença condenatória pelo juiz substituto daquela Vara. De acordo com a lei processual penal, assinale a opção CORRETA:

a) A sentença é nula, porque foi prolatada por juiz que não presidiu a instrução do feito, em desacordo com o princípio da identidade física do juiz.
b) A sentença é nula, porque viola o princípio do juiz natural.
c) A sentença é nula, porque ao juiz substituto é vedada a prolação de decisão definitiva ou terminativa.
d) Não há nulidade na sentença, porque não se faz exigível a identidade física do juiz.

13. Marque a alternativa correta:

a) Compete ao juízo do local da obtenção da vantagem ilícita processar e julgar crime de estelionato cometido mediante falsificação de cheque.
b) Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de falsa anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, atribuído à empresa privada.
c) Compete à Justiça Militar processar e julgar o policial militar por crime de promover ou facilitar a fuga de preso de estabelecimento penal.
d) Compete à Justiça Federal processar e julgar crime de estelionato praticado, mediante falsificação das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias, quando não ocorrente lesão à autarquia federal.

14. Justifica-se a declaração de nulidade do processo:

a) apenas e tão-somente quando o acusado não tiver defensor.
b) quando o acusado, mesmo tendo defensor constituído, aja este com negligência e desídia, não promovendo uma defesa efetiva em favor do réu.
c) quando o defensor constituído deixa de formular defesa prévia e de arrolar testemunhas.
d) quando, apesar de notificado, o defensor constituído deixa de fornecer novo endereço de testemunhas não encontradas, ou substituí-las, conforme faculta o legislador constitucional.

15. Em matéria de competência na esfera criminal, é INCORRETO afirmar:

a) A incompetência pertinente a crimes dolosos contra a vida, crimes militares e crimes eleitorais é absoluta e improrrogável.
b) Em relação à Justiça Federal, a competência da Justiça Estadual é remanescente ou residual.
c) Competência de foro e competência de juízo têm o mesmo significado e são absolutas.
d) O STF já externou entendimento de estar a competência de foro sujeita a preclusão temporal, embora possa o juiz declará-la de ofício.

16. Em relação à nulidade absoluta ocorrida no curso de um processo penal, assinale a alternativa CORRETA:

a) Pode ser suscitada pela defesa após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (é possível a sua argüição pela via do habeas corpus somente para os casos de nulidades que beneficiem a defesa).
b) Somente pode ser argüida pela defesa e pelo Ministério Publico, não podendo ser declarada de oficio pelo magistrado.
c) Pode ser argüida pelas partes ou declarada pelo magistrado, mas apenas antes do trânsito em julgado da sentença penal.
d) Quando ocorrida durante a instrução probatória, somente poderá ser argüida até a prolação da sentença penal de primeira instância.

17. Tratando-se de crime consumado no território nacional, não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo:

a) domicílio ou residência da vítima.
b) domicílio ou residência do acusado.
c) domicílio ou residência da testemunha.
d) lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir resultado.

18. A respeito das nulidades na fase probatória, é CORRETO afirmar que:

a) A prova ilícita que não foi utilizada pelo juiz na formação de seu convencimento não vicia a decisão.
b) A falta do exame de corpo de delito no crime que deixa vestígio gera nulidade não podendo ser substituído, no caso seu de desaparecimento, pela prova testemunhal.
c) A prova pericial produzida na fase do inquérito, sem a prévia manifestação da defesa para formular quesitos, é inválida.
d) É nula a prova testemunhal ouvida por meio de carta precatória, quando o juiz deprecado não intima as partes da data e do horário de realização da audiência.

19. Tratando-se de infração continuada, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência será determinada:

a) pelo local onde ocorreu a primeira infração.
b) pelo local onde ocorreu a última infração.
c) pela conexão.
d) pela prevenção.

20. Qual o momento oportuno para se argüirem as nulidades ocorridas após a pronúncia?

a) Após a leitura do libelo.
b) Até três dias antes do julgamento.
c) Até três dias após a intimação da parte quanto à data do julgamento.
d) Logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes.


 

Gabarito:

1.                 C

2.                 A

3.                 C

4.                 D

5.                 C

6.                 A

7.                 C

8.                 B

9.                 C

10.             B

11.             C

12.             D

13.             A

14.             B

15.             C

16.             A

17.             B

18.             A

19.             D

20.             D

 

Clovis Brasil Pereira

Clovis Brasil Pereira

Advogado; Mestre em Direito; Especialista em Processo Civil; Coordenador Pedagógico da Comissão de Cultura e Eventos da OAB/Guarulhos; Diretor da ESA, Unidade Guarulhos; Professor Universitário; Coordenador Pedagógico da Pós-Graduação em Direito Processual Civil da FIG – UNIMESP; Palestrante convidado do Departamento Cultural da OAB/SP; Editor responsável do site jurídico www.prolegis.com.br; autor de diversos artigos jurídicos e do livro “O Cotidiano e o Direito”.


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