Roteiro Prático –   Medida Cautelar de Alimentos Provisionais 

       art.  852/854,  CPC   

Roteiro de aula do Prof. Clovis Brasil Pereira


Fundamento

  • necessidade que o alimentando tem de que alguém, em razão de parentesco ou dever de assistência, lhe forneça determinada importância mensal, para que possa atender suas necessidades básicas

Finalidade 

  • obter, de forma provisória, um “quantum” necessário à sobrevivência do requerente, enquanto não ajuizada ou enquanto pendente a ação que fixará o valor definitivo

Abrangência dos alimentos

  • compreendem, além das despesas para o sustento, habitação e vestuário, as referentes à educação e tratamento de saúde do alimentando.

Fixação do valor

  • depende das necessidades do alimentando e ds possibilidades do alimentante (art. 854, CPC e art. 1694, § 1º, CC).
  • A Doutrina e a Jurisprudência têm se posicionado em valor não inferior a 1/3 dos rendimentos do alimentante.

Caracteristicas

  • o pedido possui natureza não satisfativa, exigindo a propositura da ação principal, quando o mesmo não foi pedido no início desta, ou incidentalmente. 

Casos em que cabe o pedido – art. 852, CPC

  • I – nas ações de separação judicial ou de anulação de casamento, desde que estejam separados os cônjuges
  • II – nas ações de alimentos, promovidas pelo cônjuge ou por parentes, desde o despacho da petição inicial;
  • III – nos demais casos previstos em Lei. Exemplos:  
    • nas ações de investigação de paternidade – art. 7º, Lei 8.560/92;
    • os parentes em grau superior, na impossibilidade do parente que diretamente deve alimentos; sendo mais de um, os alimentos são devidos proporcionalmente  (art.1698, C. C).

Valor da causa

  • será o correspondente a 12 prestações mensais, pedidas pelo autor – art. 259, VI.

Observações

  • os alimentos provisionais se assemelham aos alimentos provisórios da Ação de Alimentos – Lei 5.478/68, art. 4º.
  • pendendo recurso no Tribunal, da Ação Principal, os alimentos provisionais devem ser processados na 1ª Instância – art. 853, CPC.

 


 

Clovis Brasil Pereira

Clovis Brasil Pereira

Advogado; Mestre em Direito; Especialista em Processo Civil; Coordenador Pedagógico da Comissão de Cultura e Eventos da OAB/Guarulhos; Diretor da ESA, Unidade Guarulhos; Professor Universitário; Coordenador Pedagógico da Pós-Graduação em Direito Processual Civil da FIG – UNIMESP; Palestrante convidado do Departamento Cultural da OAB/SP; Editor responsável do site jurídico www.prolegis.com.br; autor de diversos artigos jurídicos e do livro “O Cotidiano e o Direito”.


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