Roteiro Prático –   Medida Cautelar de Arrolamento de Bens 

       art.  855/860,  CPC 

Roteiro de aula do Prof. Clovis Brasil Pereira


 

Fundamento

  • justo receio de que alguém tem de ver extraviados ou dissipados bens que lhe pertencem ou que são de seu interesse.

Finalidade 

  • assegurar ou preservar a integridade dos bens, sujeitos a sofrer extravio ou dissipação, antes de serem partilhados em ação própria.

Objeto

  • seu campo de aplicação restringe-se às relações derivadas do Direito de Família,  Direito das Sucessões e Direito Societário, uma vez que compreende uma universalidade de bens.

Requisitos do pedido inicial

  • conforme art. 801 e 857, CPC.
  •  exige a propositura de ação principal  no prazo legal, quando requerido em procedimento preparatório.

Cabimento da Medida 

  • I – quando houver interesse resultante de direito já constituído (§ 1º): ex.: decorrente de direito de parentesco. 
  • II – quando houver interesse resultante de direito que deva ser declarado em ação própria (§ 1º): Ex. interesse de herdeiro ainda não reconhecido judicialmente. 
  • III – a pedido dos credores, nas hipóteses de arrecadação de herança (§ 2º). 

 

 


 

Clovis Brasil Pereira

Clovis Brasil Pereira

Advogado; Mestre em Direito; Especialista em Processo Civil; Coordenador Pedagógico da Comissão de Cultura e Eventos da OAB/Guarulhos; Diretor da ESA, Unidade Guarulhos; Professor Universitário; Coordenador Pedagógico da Pós-Graduação em Direito Processual Civil da FIG – UNIMESP; Palestrante convidado do Departamento Cultural da OAB/SP; Editor responsável do site jurídico www.prolegis.com.br; autor de diversos artigos jurídicos e do livro “O Cotidiano e o Direito”.


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