Roteiro Prático  –    Medida Cautelar de Busca e Apreensão

art. 839/844, CPC –   

Roteiro de aula do Prof. Clovis Brasil Pereira

 

Fundamento

  • O interesse de reaver coisa ou pessoa que se encontra ilegitimamente em poder de outra pessoa

Finalidade

  • obter a apreensão judicial de determinada coisa ou pessoa, do poder de quem a detenha ilegalmente, a fim de que a mesma seja guardada até que o juiz decida a quem deve a mesma ser entregue em definitivo

Objeto

  • pode ser para apreensão de coisa ou pessoa

Cabimento do pedido como medida provisória

  • I – a de menores, a requerimento do pai, ou da mãe, quando esteja em discussão a guarda provisória dos filhos – art. 839
  • II – a de coisas ou semoventes, para efeito de ajuizamento de ação principal na qual se lhes defina a propriedade – art. 839

Cabimento da medida como medida autônoma ou satisfativa

  • I – a de menores que se encontrarem de forma ilegítima em poder de terceiro, quando requerida pelo pai ou pela mãe – art. 839
  • II – a de exemplares de obra fraudulentamente reproduzida, a requerimento do autor da obra original – art. 842, § 3º, e art. 123, Lei 5.988/73.
  • III – a do bem fiduciariamente alienado em garantia, a requerimento do credor fiduciário – art. 3º, DL 911/69.
  • IV – a do bem objeto de contrato de compra e venda, clausulado com reserva de domínio, a requerimento do vendedor (art. 1071, CPC).
  • V- a da coisa depositada, decorrente de contrato de depósito, a requerimento do depositante (art. 905, CPC)

Justificação prévia

  • quando necessária, será feita em segredo de justiça – art. 841.

Cumprimento do mandado judicial

  • através de 2 oficiais de justiça com  2 testemunhas;

Ordem de arrombamento de portas externas e externas e móveis

  •  tratando-se de direito autoral ou conexo de artista, interprete, produtores fonogramas, acompanhamento de 2 peritos – § 3º, art. 842. 

Lavratura do auto de busca e apreensão 

  • Encerrada a diligência, os oficiais lavrarão auto circunstanciado, assinando-o com as testemunhas – art. 843

 



Clovis Brasil Pereira

Clovis Brasil Pereira

Advogado; Mestre em Direito; Especialista em Processo Civil; Coordenador Pedagógico da Comissão de Cultura e Eventos da OAB/Guarulhos; Diretor da ESA, Unidade Guarulhos; Professor Universitário; Coordenador Pedagógico da Pós-Graduação em Direito Processual Civil da FIG – UNIMESP; Palestrante convidado do Departamento Cultural da OAB/SP; Editor responsável do site jurídico www.prolegis.com.br; autor de diversos artigos jurídicos e do livro “O Cotidiano e o Direito”.


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