Roteiro Prático – Medida cautelar de Seqüestro de Bens

– Arts. 822/825, CPC –

Roteiro de aula do Prof. Clovis Brasil Pereira


Fundamento

  • a posse controversa sobre determinado bem, ou o risco de danificação que o mesmo possa via a sofrer, e que venha causar eventual prejuízo ao autor.

Finalidade

  • obter a apreensão judicial da coisa, sobre a qual se exerça posse controversa ou recaia risco de danificação, até que o juiz decida a quem a mesma cabe em definitivo

Objeto

  • refere-se a um determinado bem, especificado, devidamente individualizado, até que seja entregue à parte que for contemplada pela sentença no processo principal.

Cabimento do pedido

  • I – quando houver receio de rixas ou danificações em relação a bens móveis, semoventes ou imóveis, cuja posse ou propriedade esteja sendo disputada por duas ou mais pessoas;
  • II  – quando o réu, depois de sua condenação em sentença sujeita a recurso, dissipar os frutos e rendimentos do imóvel reivindicado.
  • III – quando um dos cônjuges, estando pendente ação de separação judicial ou de anulação de casamento, promover a dilapidação dos bens do casal.

Pedido inicial – art. 801   

  • I – Autoridade judiciária, a que for dirigida;
  • II – O nome, estado civil, profissão e residência do autor e do requerido;
  • III – a lide e seu fundamento (exceto se não for requerida como medida preparatória);
  • IV – a exposição sumária do direito ameaçado e receio da lesão;
  • V – as provas queserão produzidas. 

Aplicação subsidiária do arresto – art. 823

  • Aplica-se ao seqüestro, no que couber, o que o CPC estatui acerca do arresto.

Nomeação de Depositário – art. 824 

  • Incumbe ao juiz nomear o depositário dos  bens. A escolha poderá recair:
      • I  em pessoa indicada, de comum acordo, pelas partes;
      • II – em uma das partes, desde que ofereça maiores garantias e preste caução idônea.

 Entrega dos bens ao depositário – art. 825 

  • os bens serão entregues ao depositário, logo depois que este assinar o compromisso;
  • se houver resistência, o depositário solicitará ao juiz requisição de força policial.

Clovis Brasil Pereira

Clovis Brasil Pereira

Advogado; Mestre em Direito; Especialista em Processo Civil; Coordenador Pedagógico da Comissão de Cultura e Eventos da OAB/Guarulhos; Diretor da ESA, Unidade Guarulhos; Professor Universitário; Coordenador Pedagógico da Pós-Graduação em Direito Processual Civil da FIG – UNIMESP; Palestrante convidado do Departamento Cultural da OAB/SP; Editor responsável do site jurídico www.prolegis.com.br; autor de diversos artigos jurídicos e do livro “O Cotidiano e o Direito”.


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