Fundamento

  • fundado receio de que o devedor, antes do ajuizamento ou od julgamento da lide, cause lesão grave e de difícil reparação ao direito do credor – art. 798, CPC.

Finalidade

  • obter a apreensão judicial de bens do devedor, para o fim de garantir a xecução em andamento ou de outra que possa ser instaurada por eventual credor.

Objeto

  • somente os bens sujeitos à penhora (bens penhoráveis) é que podem ser objeto de arresto.

Cabimento do pedido – art. 813

  • I – quando o devedor sem domicilio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado;
  • II – quando o devedor, que tem domicílio:
    • a) se ausenta ou tenta ausentar-se furtivamente;
    • b) caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens que possui; contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias;. põe ou tenta por os seus bens em nome de terceiros; ou comete outro qualquer artifício fraudulento, a fim de frustrar a execução ou lesar credores.
  • III – quando o devedor, que possui bens de raiz, intenta aliená-los, hipotecá-los ou dá-los em anticrese, sem ficar com algum ou alguns, livres e desembaraçados, equivalentes às dívidas;
  • IV – nos demais casos expressos em lei.

Pedido inicial – art. 801

  • I – Autoridade judiciária, a que for dirigida;
  • II – O nome, estado civil, profissão e residência do autore do requerido;
  • III – a lide e seu fundamento (exceto se não for requerida como medida preparatória);
  • IV – a exposição sumária do direito ameaçado e receio da lesão;
  • V – as provas que serão produzidas.

Prova necessária – art. 814, CPC

  • I – prova literal da divida líquida e certa (porém, não exigível);
  • II – prova documental ou justificação de algum dos casos mencionados no artigo antecedente (art. 813).

Justificação prévia – art. 815, CPC

  • Quando necessária, será feita em segredo de justiça para não frustrar o cumprimento de eventual liminar a ser concedida.

Dispensa da justificação – art. 816, CPC

  • I – quando requerida pela União, Estado ou Município, nos casos previstos em lei;
  • II – se o credor prestar caução, conforme art. 804.

OBSERVAÇÕES COMPLEMENTARES

  • julgada procedente a ação principal, o arresto se resolve em penhora – art. 818;
  • suspensão do arresto (art. 819): se o devedor, intimado, pagar o valor devido, mais os honorários do advogado arbitrados pelo juiz, e custas; ou se o devdor der fiador idôneo, ou porestar caução para garantir a dívida, honorários advocatícios e custas.
  • casos em que cessa o arresto (art. 820):
    • I – pelo pagamento;
    • II – pela novação;
    • III – pela transação.
  • aplica-se subsidiariamente ao arresto, as disposições referentes à penhora, que não colidirem com as regras específicas (art. 821).
Clovis Brasil Pereira

Clovis Brasil Pereira

Advogado; Mestre em Direito; Especialista em Processo Civil; Coordenador Pedagógico da Comissão de Cultura e Eventos da OAB/Guarulhos; Diretor da ESA, Unidade Guarulhos; Professor Universitário; Coordenador Pedagógico da Pós-Graduação em Direito Processual Civil da FIG – UNIMESP; Palestrante convidado do Departamento Cultural da OAB/SP; Editor responsável do site jurídico www.prolegis.com.br; autor de diversos artigos jurídicos e do livro “O Cotidiano e o Direito”.


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