Generalidades

  • Procedimento previsto nos arts. 796 ao 889 do CPC;
  • Meio pronto e eficaz para assegurar a permanência ou a conservação do estado das pessoas, coisas e provas, enquanto não for atingido o estágio final da prestação jurisdicional;
  • Tem objetivo específico de prevenção e a preservação de direitos
  • Tem como características: provisoriedade, acessoriedade, instrumentalidade e autonomia.

Pressupostos de admissibilidade

  • Para o provimento cautelar, o autor deve comprovar, concomitantemente, dois pressupostos básicos e fundamentais (art. 798, CPC):
  • “fumus boni iuris”, ou seja, “a fumaça do bom direito”, através da prova do direito do autor, e chance de exercitá-lo num processo a ser ajuizado oportunamente, ou mesmo já em curso.
  • “periculum in mora”, ou seja, “o perigo da demora”, que se configura na prova da urgência da medida e de sua indispensabilidade, sob pena do perecimento do direito ou de perda irreparável ao interessado.

Classificação das medidas cautelares

  • Inominadas ou atípicas: provenientes do poder geral cautelar do juiz, conforme artigo 798 e 799, do CPC.
  • Nominadas ou típicas: são as medidas cautelares expressamente previstas a partir do artigo 813 do CPC, com procedimento específico, tais como: arresto de bens, seqüestro de bens, busca e apreensão, exibição, alimentos provisionais, produção antecipada de provas, arrolamento de bens, dentre outras.

Outras medidas cautelares

  • além das medidas cautelares nominadas e inominadas, decorrentes do procedimento cautelar, encontramos outras previstas em legislação própria, destacando-se:
  • no processo de inventário: referente ao inventário e partilha, art. 1001, 1018 e 1039, CPC;
  • ECA: guarda provisória, no processo de adoção – art. 33, da Lei 8.069;
  • LRP: prenotações e averbações de atos, para tornar tais atos públicos, e garantir a preferência.

Medidas cautelares quanto a forma

  • Preparatórias: exigem a distribuição de ação principal no prazo de 30 dias, contados do cumprimento da medida, sob pena de caducidade – art. 806, CPC.
  • Incidentais: distribuídas por dependência, quando já existente um processo principal- art. 796, CPC.
  • Satisfativas: aceitas, excepcionalmente pela jurisprudência, quando o provimento cautelar esvai o interesse a ser tutelado ou preservado.

Competência para conhecer do processo cautelar

  • quando forem medidas preparatórias, serão distribuídas perante os juízes que tiverem competência para julgar a demanda principal (art.800 do CPC), que devem ser distribuídas no prazo de até 30 dias após o cumprimento da ordem liminar deferida, sob pena de caducidade (perda da eficácia) da liminar concedida.
  • Tratando-se de medidas cautelares incidentais, serão distribuídas por dependência ao juízo onde já tramita o processo principal em curso.
  • Na eventualidade do processo se encontrar no tribunal, por já ter sido proferida sentença no 1º grau de jurisdição, a medida cautelar incidental será requerida diretamente ao Tribunal, conforme a disposição do art. 800, parágrafo único, do CPC.

Hipóteses para concessão ou não de LIMINAR

  • “In limine litis” – no começo da lide, quando o juiz aprecia e confere de plano a liminar “inaudita altera parte” – sem ouvir a parte contrária -, desde que comprovados os dois pressupostos: FBI e PIM (art. 804, CPC).
  • Audiência de Justificação: quando a parte não dispõe de prova documental, e necessita de testemunhas para comprovar um dos pressupostos.

Outras oportunidades para concessão da liminar

  • o juiz pode deferir a liminar no procedimento cautelar, ou mesmo revogá-la, em todas as fases do processo, desde que surja um fato novo no decorrer do processo, e haja a provocação das partes (autor ou réu).

Prestação de CAUÇÃO

  • o juiz pode exigir do autor, a prestação de caução, quando do deferimento da liminar, para garantia do ressarcimento de eventual prejuízo da parte contrária.
  • A caução pode ser:
  • real (dinheiro ou bens);
  • fidejussória (fiança), feita pelo próprio autor, ou por terceiro, por ele indicado.

Citação e Defesa do réu

  • o réu é citação, para oferecimento de defesa, no prazo de 5 dias, contados da juntada do mandado de citação aos autos, ou da execução da medida cautelar, quando concedida liminarmente ou após a justificação prévia.
  • Havendo necessidade de produção de provas, pode ocorrer audiência de instrução e julgamento; esta audiência não se confunde com a audiência de justificação prévia.

A Sentença no processo cautelar

Hipóteses:

  • mantida a liminar, se já havia sido concedida anteriormente;
  • revogada a liminar, se as provas produzidas pelo réu mudarem o convencimento do juiz;
  • concedida a liminar, se havia sido indeferida anteriormente, e se as provas produzidas pelo autor mudarem o convencimento do Juiz.
  • Efeitos da Sentença no procedimento cautelar
  • A sentença no procedimento cautelar, analisa apenas os pressupostos, não tendo vinculação direta com o exame de mérito no processo principal.
  • O recurso de apelação interposto contra a Sentença no procedimento cautelar, é sempre recebido no efeito devolutivo, conforme artigo 520, inciso IV, CPC.
Clovis Brasil Pereira

Clovis Brasil Pereira

Advogado; Mestre em Direito; Especialista em Processo Civil; Coordenador Pedagógico da Comissão de Cultura e Eventos da OAB/Guarulhos; Diretor da ESA, Unidade Guarulhos; Professor Universitário; Coordenador Pedagógico da Pós-Graduação em Direito Processual Civil da FIG – UNIMESP; Palestrante convidado do Departamento Cultural da OAB/SP; Editor responsável do site jurídico www.prolegis.com.br; autor de diversos artigos jurídicos e do livro “O Cotidiano e o Direito”.


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Processo Cautelar e Medidas Cautelares

Roteiro de aula do Prof. Clovis Brasil Pereira

 


 

Generalidades


  Procedimento previsto nos arts. 796 ao 889 do CPC;

  Meio pronto e eficaz para assegurar a permanência ou a conservação do estado das pessoas, coisas e provas, enquanto não for atingido o estágio final da prestação jurisdicional;

 Tem objetivo específico de prevenção e a preservação de direitos

 Tem como características: provisoriedade,   acessoriedade, instrumentalidade e  autonomia.

Pressupostos de admissibilidade 

   Para o provimento cautelar, o autor deve comprovar, concomitantemente, dois pressupostos básicos e fundamentais (art. 798, CPC):

 “fumus boni iuris”, ou seja, “a fumaça do bom direito”, através da prova do direito do autor, e chance de exercitá-lo num processo a ser ajuizado oportunamente, ou mesmo já em curso.

 “periculum  in mora”, ou seja, “o perigo da demora”, que se configura na prova da urgência da medida e de sua indispensabilidade, sob pena do perecimento do direito ou de perda irreparável ao interessado.

Classificação das medidas cautelares

 Inominadas ou atípicas:  provenientes do poder geral cautelar do juiz, conforme artigo 798 e 799, do CPC.

 Nominadas ou típicas:  são as medidas cautelares expressamente previstas  a partir do artigo 813 do CPC, com procedimento específico, tais como: arresto de bens, seqüestro de bens, busca e apreensão, exibição, alimentos provisionais, produção antecipada de provas, arrolamento de bens, dentre outras.

Outras medidas cautelares

 além das medidas cautelares nominadas e inominadas, decorrentes do procedimento cautelar, encontramos outras previstas em  legislação própria, destacando-se:

 no processo de inventário:  referente ao inventário e partilha, art. 1001, 1018  e 1039, CPC;

 ECA:  guarda provisória, no processo de adoção – art. 33, da Lei 8.069;

 LRP:  prenotações e averbações de atos, para tornar tais atos públicos, e garantir a preferência.

Medidas cautelares quanto  a forma

 Preparatórias:  exigem a distribuição de ação principal no prazo de 30 dias, contados do cumprimento da medida, sob pena de caducidade – art. 806, CPC.

 Incidentais: distribuídas por dependência, quando já existente um processo principal- art. 796, CPC.

 Satisfativas: aceitas, excepcionalmente pela jurisprudência, quando o provimento cautelar esvai o interesse a ser tutelado ou preservado.

Competência para conhecer do processo cautelar

 quando forem medidas preparatórias, serão distribuídas perante os juízes que tiverem competência para julgar a demanda principal (art.800 do CPC), que devem  ser distribuídas no prazo de até 30 dias após o cumprimento da ordem liminar deferida, sob pena de caducidade (perda da eficácia)  da liminar concedida.

 Tratando-se de medidas cautelares incidentais, serão distribuídas por dependência ao juízo onde já tramita o processo principal em curso.

 Na eventualidade do processo se encontrar no tribunal, por já ter sido proferida sentença no 1º grau de jurisdição, a medida cautelar incidental será requerida diretamente ao Tribunal, conforme a disposição do art. 800, parágrafo único, do CPC.

Hipóteses para concessão ou não de LIMINAR

 “In limine litis” – no começo da lide, quando o juiz aprecia e confere de plano a liminar “inaudita altera parte” – sem ouvir a parte contrária -, desde que comprovados os dois pressupostos: FBI e PIM (art. 804, CPC).

 Audiência de Justificação:  quando a parte não dispõe de prova documental, e necessita de testemunhas para comprovar um dos pressupostos.

Outras oportunidades para concessão da liminar

 o juiz pode deferir a liminar no procedimento cautelar, ou mesmo revogá-la, em todas as fases do processo, desde que surja um fato novo no decorrer do processo, e haja a provocação das partes (autor ou réu).

Prestação de  CAUÇÃO

 o juiz pode exigir do autor, a prestação de caução, quando do deferimento da liminar, para garantia do ressarcimento de eventual prejuízo da parte contrária.

 A caução pode ser:

 real (dinheiro ou bens);

 fidejussória (fiança), feita pelo próprio autor, ou por terceiro, por ele indicado.

Citação e Defesa do réu

 o réu é citação, para oferecimento de defesa, no prazo de 5 dias, contados da juntada do mandado de citação aos autos, ou da execução da medida cautelar, quando concedida liminarmente ou após a justificação prévia.

 Havendo necessidade de produção de provas, pode ocorrer audiência de instrução e julgamento; esta audiência não se confunde com a audiência de justificação prévia.

A Sentença no processo cautelar

Hipóteses:

  mantida a liminar,  se já havia sido concedida anteriormente;

 revogada a liminar, se as provas produzidas pelo réu mudarem o convencimento do juiz;

 concedida a liminar, se havia sido indeferida anteriormente, e se as provas produzidas pelo autor mudarem o convencimento do Juiz.

Efeitos da Sentença no procedimento cautelar

 A sentença no procedimento cautelar, analisa apenas os pressupostos, não tendo vinculação direta com o exame de mérito no processo principal.

 O recurso de apelação interposto contra a Sentença no procedimento cautelar, é sempre recebido no efeito devolutivo, conforme artigo 520, inciso IV, CPC.

 


 

 

 

Clovis Brasil Pereira

Clovis Brasil Pereira

Advogado; Mestre em Direito; Especialista em Processo Civil; Coordenador Pedagógico da Comissão de Cultura e Eventos da OAB/Guarulhos; Diretor da ESA, Unidade Guarulhos; Professor Universitário; Coordenador Pedagógico da Pós-Graduação em Direito Processual Civil da FIG – UNIMESP; Palestrante convidado do Departamento Cultural da OAB/SP; Editor responsável do site jurídico www.prolegis.com.br; autor de diversos artigos jurídicos e do livro “O Cotidiano e o Direito”.


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