CABIMENTO DOS EMBARGOS

o     Podem ser opostos, independentemente de penhora – art. 736;

o     Distribuidos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias (art. 544, § 1º, in fine) das peças processuais relevantes – parágrafo único.

 

PRAZO DOS EMBARGOS

o     15 (quinze) dias, contados Data da juntada aos autos do mandado de citação –art. 738;

o     Havendo mais de um executado, o prazo conta-se da juntada do respectivo mandado citatório, salvo tratando-se de cônjuges – § 1º;

o     Execução por carta, contar-se-á da juntada da comunicação do juiz deprecado do juiz deprecante – § 2º

o     Não se aplica a norma do art. 191 – § 3º.

 

REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS – art. 739

o     I – quando intempestivos;

o     II – quando inepta a petição (art. 295); ou

o     III – quando manifestamente protelatórios

 

EFEITO ATRIBUÍDO AOS EMBARGOS

o     Como regra, não terão efeito suspensivo – art. 739-A;

o     O juiz poderá, em casos excepcionais, atribuir efeito suspensivo – prosseguimento da execução possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, e a execução esteja garantida por penhora – § 1º.

 

RESPOSTA DO EMBARGADO

o     prazo de 15 dias, contados da intimação do recebimento dos embargos – art. 740;

o     de imediato, o juiz julgará os embargos ou designará audiência de conciliação, instrução e julgamento, proferindo a sentença no prazo de 10 dias.

o     Sendo os embargos protelatórios, o juiz imporá, em favor do o juiz imporá, em favor do exeqüente, multa não superior a 20% do valor da execução – parágrafo único.

 

PARCELAMENTO DO DÉBITO

o     No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês – Art. 745-A.

 

EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO, À ALIENAÇÃO OU À ARREMATAÇÃO

o     É lícito ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da adjudicação, alienação ou arrematação, oferecer embargos fundados em nulidade da execução, ou em causa extintiva da obrigação, desde que superveniente à penhora – art. 746

 

JULGAMENTO DOS EMBARGOS

o     Sentenciados os embargos, caberá recurso de APELAÇÃO.

o     Se for pela improcedência dos embargos, o recurso será recebido no efeito devolutivoart. 520, V.

o     Nessa hipótese, o exequënte poderá proceder a execução provisóriaart. 587.

Clovis Brasil Pereira

Clovis Brasil Pereira

Advogado; Mestre em Direito; Especialista em Processo Civil; Coordenador Pedagógico da Comissão de Cultura e Eventos da OAB/Guarulhos; Diretor da ESA, Unidade Guarulhos; Professor Universitário; Coordenador Pedagógico da Pós-Graduação em Direito Processual Civil da FIG – UNIMESP; Palestrante convidado do Departamento Cultural da OAB/SP; Editor responsável do site jurídico www.prolegis.com.br; autor de diversos artigos jurídicos e do livro “O Cotidiano e o Direito”.


Nenhum comentário.

Seja o primeiro a comentar.

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *