DECISÃO:  TRT-MG  –  O fato de a executada ser entidade filantrópica, oferecendo assistência médico-hospitalar à população carente, não enseja a impenhorabilidade de seus recursos financeiros. É este o teor da Orientação Jurisprudencial nº 06 deste Regional, adotada em julgamento recente pela 2ª Turma do TRT-MG, ao negar provimento a agravo de petição, mantendo a penhora efetuada sobre créditos da entidade filantrópica reclamada. No caso, o bloqueio judicial decorreu de descumprimento do acordo celebrado entre as partes no processo.

A ré sustentava ser ilegal o bloqueio, pois além de sua condição de entidade filantrópica sem fins lucrativos, compondo o Sistema Único de Saúde (SUS), a verba em questão é fruto de repasse de recursos públicos destinados à aplicação compulsória em saúde, nos termos do artigo 649, inciso IX, do Código de Processo Civil.

Contudo, no entender da relatora do recurso, juíza convocada Maria Cecília Alves Pinto, incide no caso o disposto no art. 882 da CLT: "O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da mesma, atualizada e acrescida das despesas processuais, ou nomeando bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 655 do Código de Processo Civil".

A juíza acrescenta que o fato de prestar serviços na área de saúde não enseja a equiparação da ré a pessoa jurídica de direito público: “Diante disso, seus bens se sujeitam aos institutos do direito privado, inclusive no que concerne à possibilidade de penhora na hipótese de inadimplemento de suas obrigações, conforme ocorreu nos autos” – arremata. Frisa ainda a relatora que a executada não demonstrou que o montante penhorado fosse oriundo de repasse de verbas públicas de aplicação compulsória na área da saúde ou mesmo que a penhora tivesse prejudicado o seu funcionamento.  (AP nº 00471-2007-106-03-00-2 )

FONTE:  TRT-MG, 28 de fevereiro de 2008.

 

 

 


 

Clovis Brasil Pereira

Clovis Brasil Pereira

Advogado; Mestre em Direito; Especialista em Processo Civil; Coordenador Pedagógico da Comissão de Cultura e Eventos da OAB/Guarulhos; Diretor da ESA, Unidade Guarulhos; Professor Universitário; Coordenador Pedagógico da Pós-Graduação em Direito Processual Civil da FIG – UNIMESP; Palestrante convidado do Departamento Cultural da OAB/SP; Editor responsável do site jurídico www.prolegis.com.br; autor de diversos artigos jurídicos e do livro “O Cotidiano e o Direito”.


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