DECISÃO: *TJSC – A impenhorabilidade de proventos, prevista em lei em casos de cobrança de dívida, deixa de existir se o cidadão fizer uso diverso do recurso, sem destiná-lo à subsistência própria e de sua família. Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão que deu seguimento ao cumprimento de sentença para que a penhora de valores recaia diretamente sobre os vencimentos do devedor, quando depositados em sua conta-corrente. Tentativa anterior de constrição on-line com intervenção do Banco Central, através do sistema Bacenjud, demonstrou-se infrutífera.

O caso envolve um empreendedor com passagem por Santa Catarina, onde desenvolveu vários projetos empresariais, o qual atualmente é administrador de outra capital brasileira. Em sua origem, conforme informações aportadas aos autos, o devedor e político fez questão de informar que seu vencimento é doado integralmente para instituições beneficentes desde janeiro de 2013.

“O salário ou vencimento somente preserva o seu propósito relativo à subsistência, âmago da proteção legal, se o devedor dele necessita para viver”, lembrou a desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta, relatora do recurso. Segundo os desembargadores, valores remanescentes perdem o caráter alimentar e passam a integrar o patrimônio penhorável do cidadão. Na cidade onde o devedor reside no momento, aliás, as doações são divulgadas e enaltecidas. O fato, interpretou a câmara, relativiza a qualidade alimentar do salário e viabiliza a penhora (Agravo de Instrumento n. 2014.071056-8).


FONTE: TJSC, 05 de março de 2015.

Clovis Brasil Pereira

Clovis Brasil Pereira

Advogado; Mestre em Direito; Especialista em Processo Civil; Coordenador Pedagógico da Comissão de Cultura e Eventos da OAB/Guarulhos; Diretor da ESA, Unidade Guarulhos; Professor Universitário; Coordenador Pedagógico da Pós-Graduação em Direito Processual Civil da FIG – UNIMESP; Palestrante convidado do Departamento Cultural da OAB/SP; Editor responsável do site jurídico www.prolegis.com.br; autor de diversos artigos jurídicos e do livro “O Cotidiano e o Direito”.


Nenhum comentário.

Seja o primeiro a comentar.

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *