Clovis Brasil Pereira 

A Constituição Federal, como a lei maior, que baliza todo o sistema normativo, a nível constitucional e infraconstitucional, assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, de forma isonômica e sem quaisquer discriminações.

Tais garantias, são asseguradas principalmente através dos direitos prescritos no artigo 5º, e incisos,  resultam dos princípios  fundamentais que alicerçam a carta magna,  garantidos no artigo 1º, incisos II e III, consistentes na cidadania e na dignidade da pessoa humana.

Das garantias previstas na lei maior, se sobressaem algumas, previstas no artigo 5º,  que destacamos como fundamentais para assegurar a plenitude do Estado Democrático de Direito, e que enumeramos a seguir: 

  • Inciso X:  garante  a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da  honra e da imagem das pessoas; 
  • Inciso XII: assegura que é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas; 
  • Inciso XXXV: estabelece que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; 
  • Inciso XXXVI: assegura que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; 
  • Inciso LIV: prevê que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; 
  • Inciso LVI:  estabelece que são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.  
  • Inciso LVVI: assevera que ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança; 
  • Inciso LXVIII:  que assegura habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção; 
  • Inciso LXXIV:  que garante assistência jurídica, integral e gratuita aos necessitados.

O respeito aos princípios constitucionais, deve ser exigido a qualquer preço, com absoluta rigidez e até intransigência, não admitindo  exceções, de qualquer natureza, sob pena de se fazer letra morta, o texto maior.

Temos assistido, com preocupação,  diariamente,  tornadas públicas, pela mídia em geral,  em flagrantes  agressões e ofensas à intimidade das pessoas, por meio de escutas telefônicas feitas clandestinamente, e de forma indiscriminada.

Muitas dessas escutas, na maioria das vezes, autorizadas com o beneplácito do próprio Poder Judiciário, acabam ganhando a simpatia de vários segmentos da sociedade, amedrontada com a violência crescente que permeia no meio social, partindo da falsa premissa que os "verdadeiros bandidos" estão sendo capturados.

A tolerância com o desrespeito aos princípios constitucionais, em determinadas ocasiões, acabou por sedimentar uma prática ilegal, numa atividade comum, onde o menor indício, a menor suspeita, termina gerando a invasão da privacidade das pessoas, e sua exposição à execração pública.

Ao invés de se utilizar a escuta telefônica, para uma investigação consubstanciada em indícios fortes de autoria de crime, o aparelho policialesco está utilizando a bisbilhotice na  vida alheia, como início de qualquer investigação, ou seja: primeiro se invade a privacidade, e depois, se instaura o procedimento investigatório.

Isso por certo, justifica o porquê da publicidade de uma ação policial, feita de forma cinematográfica e fantasiosa, ocorre as vezes, depois de um ou dois anos da primeira conversa gravada clandestinamente.

O desrespeito aos princípios constitucionais que garantem, notadamente, a preservação da intimidade e a inviolabilidade da comunicação telefônica,  ganhou notoriedade recentemente, com as denúncias públicas de violação ao sigilo telefônica do Presidente do Supremo Tribunal Federal, Senadores e Deputados da República, autoridades de todos os Poderes Constituídos, com a proliferação de grampos telefônicas em todos os níveis do poder.

Um constatação é ainda mais preocupante. As conversas telefônicas interceptadas, ao que parece, não buscam simplesmente perseguir a ação de pretensos criminosos, mas sim, é patrocinada por eles próprios, como forma de vigiar os passos das autoridades, estabelecer o controle de suas ações,  e eventualmente, se apoderar de alguma informação privilegiada, para fazer chantagens, semear o medo, proceder ameaças, macular um dos princípios fundamentais assegurados na Constituição, que é o julgamento por um Juiz isento e imparcial.

O momento institucional é grave, e paradoxalmente, muito rico e propício para uma ampla discussão entre os vários segmentos da sociedade, notadamente, pelos  que têm voz mais alta, que conseguem ecoar as idéias pelos quatro cantos do território nacional, como são os meios de comunicação (jornal, rádio, televisão, internet, etc).

Urge uma discussão desapaixonada, em busca do Brasil que queremos no futuro. E por certo, precisamos refletir sobre a importância de respeitar os princípios constitucionais tão decantados, porém tão desrespeitados, no cotidiano.

E dentre esses princípios, por certo, a preservação da inviolabilidade da vida pessoal e a do sigilo da comunicação,  devem merecer especial destaque.

Ou seguimos a Constituição, tornando-nos escravos do respeito aos princípios nela contídos,  que  fundamentam a busca da cidadania e a dignidade humana, ou, em pouco tempo, corremos o risco de amargar, com tristeza,  a grande oportunidade perdida, de convivermos numa sociedade alicerçada no pleno Estado Democrático de Direito.

 


 

REFERÊNCIA BIOGRÁFICA

CLOVIS BRASIL PEREIRA:  Advogado, com escritório na cidade de Guarulhos (SP); Especialista em Processo Civil; Licenciado em Estudos Sociais, História e Geografia. É Mestre em Direito (área de concentração: direitos difusos e coletivos). Professor convidado do Curso de Pós Graduação em Direito Civil e Processual Civil do Curso Êxito, de S. J. dos Campos (SP): Professor convidado da Pós Graduação em Processo Civil na Universidade Guarulhos;   Professor Universitário, lecionando atualmente as disciplinas Direito Processual Civil e Prática Jurídica Civil nas Faculdades Integradas de Itapetininga (SP) e Unicastelo, São Paulo (SP), onde é  Coordenador do Núcleo de Prática Jurídica ;  ministra cursos na ESA- Escola Superior da Advocacia, no Estado de São Paulo,  Cursos Práticos de Atualização Profissional e  Palestras sobre temas atuais; é membro da Comissão do Advogado-Professor da OAB-SP; membro da Comissão de Ensino Jurídico da OAB-Guarulhos; é colaborador com artigos publicados nos vários sites e revistas jurídicas. É coordenador e editor do site jurídico www.prolegis.com.br

Contato:   prof.clovis@prolegis.com.br

Clovis Brasil Pereira

Clovis Brasil Pereira

Advogado; Mestre em Direito; Especialista em Processo Civil; Coordenador Pedagógico da Comissão de Cultura e Eventos da OAB/Guarulhos; Diretor da ESA, Unidade Guarulhos; Professor Universitário; Coordenador Pedagógico da Pós-Graduação em Direito Processual Civil da FIG – UNIMESP; Palestrante convidado do Departamento Cultural da OAB/SP; Editor responsável do site jurídico www.prolegis.com.br; autor de diversos artigos jurídicos e do livro “O Cotidiano e o Direito”.


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Clovis Brasil Pereira 

A Constituição Federal, como a lei maior, que baliza todo o sistema normativo, a nível constitucional e infraconstitucional, assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, de forma isonômica e sem quaisquer discriminações.

Tais garantias, são asseguradas principalmente através dos direitos prescritos no artigo 5º, e incisos,  resultam dos princípios  fundamentais que alicerçam a carta magna,  garantidos no artigo 1º, incisos II e III, consistentes na cidadania e na dignidade da pessoa humana.

Das garantias previstas na lei maior, se sobressaem algumas, previstas no artigo 5º,  que destacamos como fundamentais para assegurar a plenitude do Estado Democrático de Direito, e que enumeramos a seguir: 

  • Inciso X:  garante  a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da  honra e da imagem das pessoas; 
  • Inciso XII: assegura que é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas; 
  • Inciso XXXV: estabelece que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; 
  • Inciso XXXVI: assegura que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; 
  • Inciso LIV: prevê que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; 
  • Inciso LVI:  estabelece que são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.  
  • Inciso LVVI: assevera que ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança; 
  • Inciso LXVIII:  que assegura habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção; 
  • Inciso LXXIV:  que garante assistência jurídica, integral e gratuita aos necessitados.

O respeito aos princípios constitucionais, deve ser exigido a qualquer preço, com absoluta rigidez e até intransigência, não admitindo  exceções, de qualquer natureza, sob pena de se fazer letra morta, o texto maior.

Temos assistido, com preocupação,  diariamente,  tornadas públicas, pela mídia em geral,  em flagrantes  agressões e ofensas à intimidade das pessoas, por meio de escutas telefônicas feitas clandestinamente, e de forma indiscriminada.

Muitas dessas escutas, na maioria das vezes, autorizadas com o beneplácito do próprio Poder Judiciário, acabam ganhando a simpatia de vários segmentos da sociedade, amedrontada com a violência crescente que permeia no meio social, partindo da falsa premissa que os "verdadeiros bandidos" estão sendo capturados.

A tolerância com o desrespeito aos princípios constitucionais, em determinadas ocasiões, acabou por sedimentar uma prática ilegal, numa atividade comum, onde o menor indício, a menor suspeita, termina gerando a invasão da privacidade das pessoas, e sua exposição à execração pública.

Ao invés de se utilizar a escuta telefônica, para uma investigação consubstanciada em indícios fortes de autoria de crime, o aparelho policialesco está utilizando a bisbilhotice na  vida alheia, como início de qualquer investigação, ou seja: primeiro se invade a privacidade, e depois, se instaura o procedimento investigatório.

Isso por certo, justifica o porquê da publicidade de uma ação policial, feita de forma cinematográfica e fantasiosa, ocorre as vezes, depois de um ou dois anos da primeira conversa gravada clandestinamente.

O desrespeito aos princípios constitucionais que garantem, notadamente, a preservação da intimidade e a inviolabilidade da comunicação telefônica,  ganhou notoriedade recentemente, com as denúncias públicas de violação ao sigilo telefônica do Presidente do Supremo Tribunal Federal, Senadores e Deputados da República, autoridades de todos os Poderes Constituídos, com a proliferação de grampos telefônicas em todos os níveis do poder.

Um constatação é ainda mais preocupante. As conversas telefônicas interceptadas, ao que parece, não buscam simplesmente perseguir a ação de pretensos criminosos, mas sim, é patrocinada por eles próprios, como forma de vigiar os passos das autoridades, estabelecer o controle de suas ações,  e eventualmente, se apoderar de alguma informação privilegiada, para fazer chantagens, semear o medo, proceder ameaças, macular um dos princípios fundamentais assegurados na Constituição, que é o julgamento por um Juiz isento e imparcial.

O momento institucional é grave, e paradoxalmente, muito rico e propício para uma ampla discussão entre os vários segmentos da sociedade, notadamente, pelos  que têm voz mais alta, que conseguem ecoar as idéias pelos quatro cantos do território nacional, como são os meios de comunicação (jornal, rádio, televisão, internet, etc).

Urge uma discussão desapaixonada, em busca do Brasil que queremos no futuro. E por certo, precisamos refletir sobre a importância de respeitar os princípios constitucionais tão decantados, porém tão desrespeitados, no cotidiano.

E dentre esses princípios, por certo, a preservação da inviolabilidade da vida pessoal e a do sigilo da comunicação,  devem merecer especial destaque.

Ou seguimos a Constituição, tornando-nos escravos do respeito aos princípios nela contídos,  que  fundamentam a busca da cidadania e a dignidade humana, ou, em pouco tempo, corremos o risco de amargar, com tristeza,  a grande oportunidade perdida, de convivermos numa sociedade alicerçada no pleno Estado Democrático de Direito.


REFERÊNCIA BIOGRÁFICA

CLOVIS BRASIL PEREIRA:  Advogado, com escritório na cidade de Guarulhos (SP); Especialista em Processo Civil; Licenciado em Estudos Sociais, História e Geografia. É Mestre em Direito (área de concentração: direitos difusos e coletivos). Professor convidado do Curso de Pós Graduação em Direito Civil e Processual Civil do Curso Êxito, de S. J. dos Campos (SP): Professor convidado da Pós Graduação em Processo Civil na Universidade Guarulhos;   Professor Universitário, lecionando atualmente as disciplinas Direito Processual Civil e Prática Jurídica Civil nas Faculdades Integradas de Itapetininga (SP) e Unicastelo, São Paulo (SP), onde é  Coordenador do Núcleo de Prática Jurídica ;  ministra cursos na ESA- Escola Superior da Advocacia, no Estado de São Paulo,  Cursos Práticos de Atualização Profissional e  Palestras sobre temas atuais; é membro da Comissão do Advogado-Professor da OAB-SP; membro da Comissão de Ensino Jurídico da OAB-Guarulhos; é colaborador com artigos publicados nos vários sites e revistas jurídicas. É coordenador e editor do site jurídico www.prolegis.com.br

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