DECISÃO: *TRT-MG – A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou a seguradora Federal Seguros a indenizar uma beneficiária por morte, desde a data da contratação.

A beneficiária, cidadã considerada incapaz, representada por sua curadora, entrou com recurso alegando que com o falecimento de seu pai J.A.L e sua mãe, ela seria beneficiária do seguro de vida. Porém, o juiz da 5ª Vara Cível da comarca de Belo Horizonte, julgou extinto o processo sem julgamento de mérito, em razão da ocorrência de prescrição.

M.S.F.L alegou que pelo fato de ser incapaz, nos termos do artigo 198, do Código Civil não há prescrição.

O argumento da seguradora foi que o reconhecimento da interdição aconteceu em 2005, portanto, já tinha ocorrido a prescrição.

Conforme os autos, M. é portadora de hemiplegia flácida resultante de espinha bífida congênita, o que a torna totalmente incapacitada para executar trabalho e deambular, é analfabeta e não tem condições físicas e psíquicas para gerir sua vida e bens.

Segundo o desembargador Pereira da Silva, nos termos do artigo 198 do Código Civil, não ocorre prescrição contra o absolutamente incapaz. Por isso, afirma que o valor da indenização em caso de seguro de vida deve ser corrigido desde a data da contratação e não do óbito.

Votaram de acordo o relator os desembargadores Cabral da Silva e Electra Benevides. Processo nº: 1.0024.06.103930-1/001

 


 

FONTE: TJ-MG, 20 de abril de 2010.

Clovis Brasil Pereira

Clovis Brasil Pereira

Advogado; Mestre em Direito; Especialista em Processo Civil; Coordenador Pedagógico da Comissão de Cultura e Eventos da OAB/Guarulhos; Diretor da ESA, Unidade Guarulhos; Professor Universitário; Coordenador Pedagógico da Pós-Graduação em Direito Processual Civil da FIG – UNIMESP; Palestrante convidado do Departamento Cultural da OAB/SP; Editor responsável do site jurídico www.prolegis.com.br; autor de diversos artigos jurídicos e do livro “O Cotidiano e o Direito”.


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