APRESENTAÇÃO
ARTIGOS E ENSAIOS
APOSTILAS E CIA.
BLOG PROLEGIS
CÁLCULOS
CÓDIGOS
CONSELHO EDITORIAL
COLABORADORES
CONCURSOS
COTIDIANO E DIREITO
CURSOS ONLINE
DOWNLOADS
GALERIA DE FOTOS
INDICES ECONÔMICOS
JUDICIÁRIO
INFORME PUBLICITÁRIO
DIRETÓRIO DE LINKS
LEGISLAÇÃO
NOTÍCIAS JURÍDICAS
OAB
PALESTRAS / CURSOS
ROTEIROS PRÁTICOS
SERVIÇOS ÚTEIS
SITES AFINS
VIDEOS TV PROLEGIS
SORTEIO DE LIVROS
ESA GUARULHOS
PROGRAMA DIREITOS E DEVERES

Cadastre-se e receba em seu e-mail nossas novidades e promoções.

Nome:
E-mail:

Digite o código












Busca:

PROLEGIS 012 - MEDIDA CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS
18/08/2008 14:29

  Medida Cautelar de Separação de Corpos

-  Lei 6.515/77, art. 7º, § 1º e  art. 1562, CC  - 

Roteiro de aula do Prof. Clovis Brasil Pereira


Fundamento

  •  Visa obter o afastamento do lar de um dos cônjuges ou companheiros, quando a vida em comum se apresentar inviável, em decorrência de ato de infidelidade, agressões físicas ou verbais.

Finalidade  

  • É  o meio judicial  adequado para um dos cônjuges furtar-se ao dever de coabitação, ou evitar a convivência no mesmo domicílio, quando demonstrada a inconveniência de permanecerem os cônjuges sob o mesmo teto.

Previsão Legal 

  • art. 7º, § 1º, da Lei nº 6.515/77;
  • art. 1.562, CC.

Características  da medida 

  • de modo geral a medida é preventiva, imposta pela inconveniência, e até perigo, de continuarem os cônjuges sob o mesmo teto;
  • pode ser preparatória de futura ação de separação judicial ou divórcio, ou nulidade de casamento.
  • destinada a obter autorização judicial, através de Alvará Judicial de Separação de Corpos.
  • confunde-se com a medida cautelar de afastamento temporário do lar, prevista no artigo 888, inc. VI, do CPC, uma vez que a separação de corpos implica no afastamento do lar. 
  • pode ser utilizada para contagem do prazo de um ano, contado da decisão concessiva da medida cautelar de separação de corpos, para requer sua conversão em divórcio (art. 1.580, CC). 
  • não perde a eficácia  a liminar concedida, na falta de ajuizamento da ação principal no prazo de 30 dias  (art. 806, CPC), conforme entendimento pacifico da Jurisprudência. 
  • admite-se a medida cautelar de afastamento do lar, para os casais em união de fato, notadamente para afastamento do companheiro agressor do lar, conforme a Lei 9.278/96, que fixou a competência da Vara de Família para julgar as ações decorrentes das uniões  estáveis.

 


 

  Outras Medidas Cautelares no Direito de Familia

- Art. 888, CPC -  

  • Entrega de bens de uso pessoal do cônjuge e dos filhos – Inc. II; 

  • Posse provisória dos filhos, nos casos de separação judicial ou anulação de casamento – Inc. III;

 

  • O afastamento do menor autorizado a contrair casamento contra a vontade dos pais – Inc. IV;

 

  • O depósito de menores ou incapazes castigados imoderadamente por seus pais, tutores ou curadores, ou por eles induzidos à prática de atos contrários à lei ou à moral – Inc. V;

 

  • A  guarda e a educação dos filhos, regulado o direito de visita – Inc. VII.





PROLEGIS 060 - ROTEIRO PRÁTICO DAS PROVAS - DA INSPEÇÃO JUDICIAL
PROLEGIS 059 - ROTEIRO PRÁTICO DAS PROVAS - DA PROVA PERICIAL
PROLEGIS 058 - ROTEIRO PRÁTICO DAS PROVAS - DA PROVA TESTEMUNHAL
PROLEGIS 057 - ROTEIRO PRÁTICO DAS PROVAS - DA PROVA DOCUMENTAL
PROLEGIS 056 - ROTEIRO PRÁTICO DAS PROVAS - DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA
PROLEGIS 055 - ROTEIRO PRÁTICO DAS PROVAS - DA CONFISSÃO
PROLEGIS 054 - ROTEIRO PRÁTICO DAS PROVAS - DO DEPOIMENTO PESSOAL
PROLEGIS 053 - ROTEIRO PRÁTICO DAS PROVAS NO PROCESSO CIVIL
PROLEGIS 052 - ROTEIRO PRÁTICO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO
PROLEGIS 051 - ROTEIRO PRÁTICO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - LEI 9.099/95