APRESENTAÇÃO
ARTIGOS E ENSAIOS
APOSTILAS E CIA.
BLOG PROLEGIS
CÁLCULOS
CÓDIGOS
CONSELHO EDITORIAL
COLABORADORES
CONCURSOS
COTIDIANO E DIREITO
CURSOS ONLINE
DOWNLOADS
GALERIA DE FOTOS
INDICES ECONÔMICOS
JUDICIÁRIO
INFORME PUBLICITÁRIO
DIRETÓRIO DE LINKS
LEGISLAÇÃO
NOTÍCIAS JURÍDICAS
OAB
PALESTRAS / CURSOS
ROTEIROS PRÁTICOS
SERVIÇOS ÚTEIS
SITES AFINS
VIDEOS TV PROLEGIS
SORTEIO DE LIVROS
ESA GUARULHOS
PROGRAMA DIREITOS E DEVERES

Cadastre-se e receba em seu e-mail nossas novidades e promoções.

Nome:
E-mail:

Digite o código












Busca:

PROLEGIS 015 - LOCAÇÕES RESIDENCIAIS E NÃO RESIDENCIAIS
13/09/2007 15:33

 Roteiro Prático da Locação de imóveis urbanos  - Lei  8.245/91

- locação residencial e não residencial -

Roteiro de aula do Prof. Clovis Brasil Pereira


 

Locação Residencial 

  • Contrato escrito e prazo igual ou superior a 30 meses: denúncia vazia Art. 46, § 1º e 2º. 
  • Contrato verbal ou escrito, prazo inferior a 30 meses: denúncia cheia - Art. 47, incisos I a V.

Locação para Temporada

  • Residência temporária do locatário, para prática de lazer, realização de curso, tratamento de saúde, ou obras em seu imóvel, pelo prazo máximo de 3 meses - Art. 48.
  • Permite a cobrança antecipada do aluguel - Art. 49.

Locação não Residencial

  • Destinação para o comércio ou similar - Art. 51 a 55. 
  • Contrato vencido, pode ser denunciado, dentro de 30 dias do vencimento - Art. 56
  • Se prorrogado por prazo indeterminado, deve haver notificação prévia - Art. 57

Multa contratual, pela rescisão antecipada do contrato 

  • Somente o locatário pode devolver o imóvel antes do vencimento do contrato – art. 4º. 
  • O locador, antes do vencimento, somente pode retomar o imóvel, por infração contratual – art. 9º. 
  • A multa devida, será proporcional - Art. 415, Código Civil.

Garantias da Locação

  • Caução  - Art. 37, Inc. I;
  • Fiança – Inc. II;
  • Seguro de Fiança Locatícia – Inc. III;
  • Cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento – Inc. IV. 
  • É vedada a cumulação de mais de uma garantia, no mesmo contrato – Parágrafo único.

Penalidades previstas ao Locador 

  • Contravenção Penal –  Art. 43, inc. I a III;
  • Crime de Ação Pública  -  Art. 44, inc. I a IV.

Direito de preferência 

  • Locatário tem preferência, nos casos de venda, promessa de venda, cessão ou dação em pagamento, em igualdade de condições com terceiros - Art. 27 a 34.
  • Necessidade de contrato averbado junto à matrícula do imóvel - Art. 33. 

Imóvel alienado a terceiro, no curso da locação 

  • O adquirente pode denunciar o contrato, com prazo de 90 dias para desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação, e estiver averbado junto à matrícula do imóvel - . Art. 8º, § 1º e 2º

    

 


 

                     Principais ações cabíveis na Lei 8.245/91 

Ação de Despejo por Falta de Pagamento 

  • Para as locações residenciais ou não residenciais, contrato escrito ou verbal - Art. 59 e 62. 
  • Pode ser cumulado com cobrança de aluguéis e encargos.
  • o locatário pode evitar o despejo, depositando no prazo da contestação, o valor do débito - Inc. II, art. 62.
  • a purgação da mora pode ser feita, até duas vezes, no prazo de 12 meses - Parágrafo único, art. 62. 
Ação de Despejo para Retomada do Imóvel 
  • Locação residencial:  denúncia vazia – contrato de 30 meses ou mais, vencido - Art. 46, § 2º. 
  • Locação não residencial: denúncia vazia – contrato de um ano ou mais, vencido - Art. 56 e art. 57. 
  • Locação residencial: denúncia cheia  – contrato vencido, prazo menor  de 30 meses - Art. 47, inc. I a V.
Ação Revisional do Aluguel

  • Para as locações residenciais e não residenciais - Art. 19. 
  • Cabe ao locador ou locatário, se decorrido o prazo de 3 anos, houve desequilíbrio no contrato (valor do aluguel) - Art. 68 a 70.
Ação de consignação de aluguel e acessórios da locação 
  • Cabe ao locatário, quando o locador se recusar ao recebimento e quitação – art. 67

Ação Renovatória 

  • Cabe ao locatário, nas locações não residenciais, desde que tenha contrato escrito e vigente de 5 anos, ou soma de dois ou mais contratos de igual prazo - Art. 51, inc. I a II. 
  • Ação deve ser ajuizada no interregno de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, anteriores ao vencimento. 
  • Requisitos do pedido inicial -  Art. 71, inc. I a VII.

 

 


 







PROLEGIS 060 - ROTEIRO PRÁTICO DAS PROVAS - DA INSPEÇÃO JUDICIAL
PROLEGIS 059 - ROTEIRO PRÁTICO DAS PROVAS - DA PROVA PERICIAL
PROLEGIS 058 - ROTEIRO PRÁTICO DAS PROVAS - DA PROVA TESTEMUNHAL
PROLEGIS 057 - ROTEIRO PRÁTICO DAS PROVAS - DA PROVA DOCUMENTAL
PROLEGIS 056 - ROTEIRO PRÁTICO DAS PROVAS - DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA
PROLEGIS 055 - ROTEIRO PRÁTICO DAS PROVAS - DA CONFISSÃO
PROLEGIS 054 - ROTEIRO PRÁTICO DAS PROVAS - DO DEPOIMENTO PESSOAL
PROLEGIS 053 - ROTEIRO PRÁTICO DAS PROVAS NO PROCESSO CIVIL
PROLEGIS 052 - ROTEIRO PRÁTICO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO
PROLEGIS 051 - ROTEIRO PRÁTICO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - LEI 9.099/95