DECISÃO:  * TJ-DFT  –  O juiz da 4ª Vara Cível de Brasília proferiu decisão contra a Amil Assistência Médica Internacional, declarando nula cláusula contratual que prevê o aumento da prestação no plano de saúde por mudança na faixa etária e fixando multa de 10 mil reais por dia de descumprimento.

A decisão foi proferida em ação declaratória, na qual a requerente sustenta que firmou com a Amil contrato de prestação e serviços de assistência à saúde, em abril de 2002, categoria especial, na modalidade individual. Por esse contrato a requerente pagava até o mês de março de 2008 a quantia de R$ 517,19 mensais, valor que após o reajuste financeiro anual previsto no contrato (de 5,6%), passou à importância de R$ 546,18.

No entanto, completados 60 anos de idade, a requerente mudou de faixa etária e foi surpreendida com novo reajuste, da ordem de 56,1%, o que elevou a mensalidade do plano de saúde para R$ 973,45.

Necessitando da assistência médica e há anos pagando rigorosamente as mensalidades, com muito sacrifício, a requerente, que é aposentada pelo INSS e percebe benefício de R$ 826,00, viu-se impossibilitada de continuar cumprindo o contrato, visto que tal situação não só comprometeria seu orçamento, mas não seria suficiente sequer para mantê-lo.

Após análise dos autos, o magistrado considerou nula por abusividade a cláusula que aumenta a prestação por mudança de faixa etária, citando ainda jurisprudência do TJDFT que entende ser “aplicável, aos contratos firmados antes do advento do estatuto do idoso, a proibição de se cobrar valores diferenciados nos planos de saúde em razão da idade, eis que se trata de norma de ordem pública”.

A Amil ainda não foi comunicada judicialmente da decisão.  Nº do processo: 2008.01.1.069437-7

 


 

FONTE:  TJ-DFT,  17 de junho de 2008.

Clovis Brasil Pereira

Clovis Brasil Pereira

Advogado; Mestre em Direito; Especialista em Processo Civil; Coordenador Pedagógico da Comissão de Cultura e Eventos da OAB/Guarulhos; Diretor da ESA, Unidade Guarulhos; Professor Universitário; Coordenador Pedagógico da Pós-Graduação em Direito Processual Civil da FIG – UNIMESP; Palestrante convidado do Departamento Cultural da OAB/SP; Editor responsável do site jurídico www.prolegis.com.br; autor de diversos artigos jurídicos e do livro “O Cotidiano e o Direito”.


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