DECISÃO:  * TJ-MT  –  A Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por unanimidade, manteve decisão de Primeira Instância determinando que o Estado forneça gratuitamente o leite "Nutren Júnio"? a uma criança portadora de anomalia congênita grave. No entendimento de Segundo Grau, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência dos Tribunais Superiores e do próprio TJMT, é inadmissível prover o pedido ao Estado.          

No Recurso de Agravo Interno (55268/2008) o Estado sustentou que as suas razões estão de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o que implica na revisão da decisão agravada. O Estado pleiteou a reforma da liminar em ação civil pública em que foi determinado que seja fornecido, pela Secretaria de Estado de Saúde, o suplemento alimentar "leite nutrem júnior" a uma criança de Cuiabá portadora de anomalia congênita grave que se encontra em recuperação nutricional. 

O Estado argumentou que a decisão violou o artigo 2º da Constituição Federal, ao desconsiderar a competência e a atribuição da Secretaria de Estado de Saúde na organização do sistema de concessão de tratamentos de alta complexidade. Entretanto, observou que não contesta sua responsabilidade pela prestação contínua do tratamento à criança, mas visa evitar que os recursos orçamentários sejam desviados para atender a interesses, sem o devido ressarcimento, o que acarretaria um desequilíbrio econômico-financeiro.       

Conforme o entendimento do relator do recurso, desembargador Juracy Persiani, o Estado não demonstrou a polêmica sobre a matéria nos Tribunais Superiores e não trouxe nenhuma jurisprudência contrária às que embasam a decisão inicial. O magistrado explicou ainda que a jurisprudência dos Tribunais Superiores tem decidido que é dever do Estado prover as necessidades da população para atendimento dos casos de urgência e risco grave à saúde, como o da criança em questão.

Acompanharam o voto do relator, os desembargadores José Ferreira Leite (1º Vogal) e Mariano Alonso Ribeiro Travassos (2º vogal).


FONTE:  TJ-MT, 13 de junho de 2008.

Clovis Brasil Pereira

Clovis Brasil Pereira

Advogado; Mestre em Direito; Especialista em Processo Civil; Coordenador Pedagógico da Comissão de Cultura e Eventos da OAB/Guarulhos; Diretor da ESA, Unidade Guarulhos; Professor Universitário; Coordenador Pedagógico da Pós-Graduação em Direito Processual Civil da FIG – UNIMESP; Palestrante convidado do Departamento Cultural da OAB/SP; Editor responsável do site jurídico www.prolegis.com.br; autor de diversos artigos jurídicos e do livro “O Cotidiano e o Direito”.


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