DECISÃO:  * TJ-SC  –    A 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça proibiu a quebra de sigilo das comunicações em sistemas de informática e telemática de Irineu Argimiro Brodbeck, solicitada pela empresa provedora de internet Moisés Rampi de Azevedo & Cia Ltda. ME com a finalidade de subsidiar investigação em ação indenizatória.

"Ainda que acessado o terminal de computador do empregador, ninguém pode exercer controle algum do conteúdo das mensagens.

A Constituição assegura a todo cidadão não apenas o direito à privacidade e à intimidade, como também o sigilo de correspondência, o que alcança qualquer forma de comunicação, ainda que virtual", destacou o relator do processo, desembargador Newton Janke, com base em jurisprudência dos tribunais superiores.

A empresa solicitara a busca e apreensão da unidade central de processamento (CPU) do microcomputador de Irineu para exame pericial depois que sofrera ataques de um hacker (violador de sistemas e programas de informática), que invadiu os programas e sistemas da empresa e interrompeu os serviços prestados.

Irineu negou ter sido o autor dos danos sofridos pela empresa, ao destacar que é professor aposentado, de idade avançada e com escassos conhecimentos na área de informática. Imagina, inclusive, que pode ter sido também vítima do hacker que invadiu os sistemas da provedora de internet.

O magistrado explicou que a Constituição permite somente viabilizar tal produção de provas em investigação criminal e em instrução processual penal.

"Com efeito, se se liberar as entranhas do computador para produzir prova civil, a intimidade e a privacidade das pessoas estará liquidada. Como exercício especulativo, imagine-se como isso seria utilizado no delicado campo do Direito de Família", explicou. A decisão foi unânime. (Apelação Cível n. 2003.005260-7)


FONTE: TJ-SC,  27 de outubro de 2008

Clovis Brasil Pereira

Clovis Brasil Pereira

Advogado; Mestre em Direito; Especialista em Processo Civil; Coordenador Pedagógico da Comissão de Cultura e Eventos da OAB/Guarulhos; Diretor da ESA, Unidade Guarulhos; Professor Universitário; Coordenador Pedagógico da Pós-Graduação em Direito Processual Civil da FIG – UNIMESP; Palestrante convidado do Departamento Cultural da OAB/SP; Editor responsável do site jurídico www.prolegis.com.br; autor de diversos artigos jurídicos e do livro “O Cotidiano e o Direito”.


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