DECISÃO:  * TJ-MT    O Banco do Brasil S.A. deve pagar indenização por danos morais e lucros cessantes a um agricultor que sofreu diversos constrangimentos em função de uma comunicação errônea da instituição bancária. Devido ao ato falho, o agricultor não pôde contrair empréstimos para a lavoura que pretendia plantar, teve restrição de crédito, e chegou a responder a inquérito policial e ação penal por suposta fraude a penhor, este inexistente. O agricultor já havia pago o débito antes mesmo de o banco expedir o ofício para apurar irregularidades (Recurso de Apelação Cível nº 57014/2008). A decisão foi unânime na Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

O agricultor, na ação original, explicou que realizou dois empréstimos junto ao banco e que, embora com 15 dias de atraso, a dívida foi quitada em 30 de agosto de 1988. Apesar disso, em 5 de setembro de 1988, a agência bancária de Tangará da Serra protocolizou junto à Superintendência do Banco do Estado de Mato Grosso uma comunicação de irregularidade de crédito rural. Na comunicação, o banco denunciava o desvio/alienação de produto ou bens objetos de penhor sem a correspondente remição, sendo que, mais tarde, registrou o cliente no Departamento de Crédito Rural (Derur) e na Divisão de Impedimento de Cadastro (Dicap), do Banco Central do Brasil. Além disso, mesmo após o pagamento total dos débitos, o Banco Central encaminhou, em 16 de janeiro de 1996, ao procurador-geral da Justiça de Mato Grosso, solicitação para apuração de delito, em tese, de defraudação de penhor, culminando com instauração de inquérito policial e ação penal, ambos com tramitação na comarca.

Devido a todos esses problemas enfrentados, o agricultor ajuizou ação judicial em Primeira Instância, julgada procedente em relação aos danos morais, arbitrados em R$ 20 mil, mas não acolhida em relação a lucros cessantes, por ter o Juízo singular entendido que não havia provas suficientes. Insatisfeito, o autor da ação interpôs recurso junto à Segunda Instância, no qual pleiteou majoração dos danos morais e reforma da decisão com relação aos lucros cessantes.

O recurso, sob relatoria do desembargador Sebastião de Moraes Filho, foi julgado parcialmente procedente. No caso em questão, considerou patente a inércia da instituição financeira ao endereçar, em data posterior ao pagamento do contrato, correspondências que bloquearam o crédito do autor. “E, o pior, numa série de verdadeiro efeito dominó, culminou com a instauração indevida de um inquérito policial e mesmo uma ação penal, quando, na realidade, em se tratando de contrato já liquidado com a instituição financeira, não existia mais fato típico punível”, ressaltou o magistrado, ao salientar a irresponsabilidade da instituição.

Conforme o relator, o banco tinha por obrigação encaminhar também correspondência comunicando a quitação do débito. O agricultor buscou, conforme os autos, de forma cautelosa, resolver administrativamente a questão, pois protocolizou vários expedientes junto à instituição, mas não obteve resposta. O desembargador Sebastião de Moraes Filho alertou que há o dever de reparação por ato ilícito praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando direito subjetivo e individual de outrem. Por isso, os julgadores entenderam ínfimo o valor de R$ 20 mil por danos morais fixado inicialmente e elevaram o valor da condenação para R$ 100 mil.

Em relação aos lucros cessantes, os magistrados de Segundo Grau julgaram devidos, devendo, contudo, ser calculados, levando-se em consideração a perícia trazida aos autos, proporcionalmente a uma área plantada de 1.100 hectares, acrescido da condenação em custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o montante do débito atualizado.

Participaram do julgamento o desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha (revisor) e a juíza substituta de Segundo Grau Clarice Claudino da Silva (vogal convocado).


FONTE:  TJ-MT, 03 de outubro de 2008.

Clovis Brasil Pereira

Clovis Brasil Pereira

Advogado; Mestre em Direito; Especialista em Processo Civil; Coordenador Pedagógico da Comissão de Cultura e Eventos da OAB/Guarulhos; Diretor da ESA, Unidade Guarulhos; Professor Universitário; Coordenador Pedagógico da Pós-Graduação em Direito Processual Civil da FIG – UNIMESP; Palestrante convidado do Departamento Cultural da OAB/SP; Editor responsável do site jurídico www.prolegis.com.br; autor de diversos artigos jurídicos e do livro “O Cotidiano e o Direito”.


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