NOVO CPC FOI À SANÇÃO:  Texto encaminhado pelo senado à sanção presidencial
Código de Processo Civil O CONGRESSO NACIONAL decreta: PARTE GERAL LIVRO I DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS TÍTULO ÚNICO DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS CAPÍTULO I DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e... Leia mais
O Juiz de Direito Franklin de Oliveira Neto, da Vara Judicial da Comarca de Nova Petrópolis, reconsiderou a decisão acerca do pedido de tratamento feito por um paciente diagnosticado com neoplasia maligna do encéfalo. O magistrado referiu que nos autos juntados pelo autor da ação, existe outro documento que... Leia mais
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Fundação Centro de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente (Fundação Casa), de São Paulo, ao pagamento de R$ 30 mil, a título de danos morais, a um ex-agente educacional, pela violência sofrida durante rebelião dos internos que aconteceu em 2005. O... Leia mais
Uma mulher casada conseguiu na Justiça o direito de ter preservada a sua metade dos bens do casal por não ter assinado o aval que seu marido concedeu a um contrato de crédito bancário. No ato, o marido informou que seu estado civil era solteiro. A decisão é da... Leia mais
DEFERIDA ADOÇÃO AOS AVÓS:  TJ permite adoção de criança por avós para desvinculá-la de família criminosa
A 5ª Câmara de Direito Civil do TJ negou provimento a apelo do Ministério Público que contestava decisão da comarca de Navegantes, a qual autorizou a adoção de uma criança pelos avós paternos. Em suas razões, o Ministério Público fundamentou-se no Estatuto da Criança e do Adolescente, que proíbe... Leia mais
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento ao Mandado de Segurança (MS) 33410, que pedia a suspensão de punição administrativa imposta ao promotor de Justiça paulista Rogério Leão Zagallo pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Para o ministro, o CNMP não extrapolou suas funções... Leia mais
A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou a obrigação de um clube de futebol gaúcho em pagar R$ 30 mil a um fotógrafo, por uso de imagem sem o devido crédito. Em decisão unânime, os magistrados entenderam que o clube tinha direito patrimonial sobre a fotografia em... Leia mais
A alienação fiduciária ocorre quando um comprador adquire um bem a crédito e mantém, no registro do mesmo, uma cláusula de alienação desse bem ao credor como garantia da dívida. Por esse instrumento, muito comum nas compras de veículos financiados, o devedor fica impedido de negociar o bem, podendo... Leia mais
NOVO CPC: Renan envia Código de Processo Civil à sanção
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), enviou nesta quarta-feira (11) o novo Código de Processo Civil (CPC) à sanção da presidente da República Dilma Rousseff, que  terá 15 dias para analisar o projeto. O  novo Código de Processo Civil é resultado do trabalho de uma Comissão de Juristas... Leia mais
Ao participar nesta sexta-feira (6), em São Paulo, do lançamento do Projeto Audiência de Custódia e da abertura do ano Judiciário do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ricardo Lewandowski, afirmou que pretende... Leia mais