No caso de um aposentado que voltou a trabalhar e depois foi demitido do novo emprego sem justa causa, aplicam-se as regras para os aposentados previstas no artigo 31 da Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98). Com esse entendimento, os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)... Leia mais
Em um caso de união homoafetiva dissolvida, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a animosidade entre as ex-companheiras e suas diferenças de ponto de vista sobre criação de filhos não são impedimento para a fixação da guarda compartilhada. Ao analisar o recurso da mãe... Leia mais
Paciente ficou com cicatrizes em decorrência de procedimento Um cirurgião plástico e o Hospital e Maternidade R.G. Ltda. devem indenizar uma paciente, em R$35 mil, ao todo, por danos morais, materiais e estéticos. A mulher ficou com cicatrizes no abdome e na perna esquerda após cirurgia estética. A decisão... Leia mais
Um grupo de 28 deputados federais ingressou com Mandado de Segurança (MS 34635), no Supremo Tribunal Federal (STF), para questionar a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, que trata da Reforma da Previdência. Os parlamentares sustentam que a proposta foi enviada pelo Poder Executivo à Câmara... Leia mais
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso interposto por uma mulher que pleiteava a mudança do prenome com que foi registrada, por ser conhecida em seu meio social e familiar, desde a infância, por um nome diferente. Na ação, a autora alegou que, apesar... Leia mais
DECISÃO: TRT-MG – Se o empregado está afastado temporariamente do trabalho por apresentar doença mental, não tem condições de pedir demissão nem de postular a rescisão indireta do contrato de trabalho. Assim, a relação de emprego poderá ser encerrada somente quando terminar o período de afastamento. Por maioria de... Leia mais
RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL:  Registro civil de filho pode ser alterado em virtude do casamento posterior dos pais
DECISÃO: STJ – O matrimônio realizado após o nascimento de filho comum do casal, com mudança do nome da mãe, dá direito à alteração do registro civil do filho para que conste o nome atualizado dos pais. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferida... Leia mais
DECISÃO: TRT3MG – Se o empregado é contratado para cumprir jornada reduzida inferior à previsão constitucional de oito horas diárias ou 44 semanais, nada impede que o empregador pague o piso salarial ou o salário mínimo proporcional ao tempo trabalhado. Nesse sentido dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 358 da... Leia mais
O desembargador Afrânio Vilela deu provimento a um recurso (agravo de instrumento) interposto pelo Núcleo de Assessoria às Comunidades Atingidas por Barragens (Nacab) e determinou que a ação civil pública ajuizada pelo núcleo contra a Samarco Mineração S.A., Vale S.A. e BHP Billiton Brasil Ltda. tenha curso perante o... Leia mais
PATERNIDADE BIOLÓGICA: Tribunal confirma opção de jovem por paternidade biológica e não a socioafetiva
DECISÃO: TJSC – A 5ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou decisão que autorizou um jovem a alterar sua paternidade no registro de nascimento, com a inclusão da biológica em detrimento da afetiva. Segundo os autos, a mãe do autor pediu a um amigo que o registrasse como... Leia mais