Parecer Jurídico – Julgamento REsp nº 1.340.553/RS e a prescrição intercorrente *Clovis Brasil Pereira
P  A  R  E  C  E  R        J  U  R  Í  D  I  C  O  Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO – PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – REsp  nº  1.340.553/RS – ARGUIÇÃO  –  NOVAS TESES – INSTRUMENTOS PROCESSUAIS CABÍVEIS  CONSULTA Recebemos do CONSULENTE pedido de parecer sobre as seguintes questões, em... Leia mais
A 8ª turma do TRT da 2ª região deu provimento a recurso de um comissário de voo para afastar a extinção de sua reclamação trabalhista sem resolução do mérito, decretada em sentença diante da não liquidação dos pedidos da inicial, determinando o retorno dos autos à vara do Trabalho... Leia mais
O Tribunal de Justiça, em decisão monocrática prolatada pelo desembargador Marcus Tulio Sartorato em agravo de instrumento, obrigou um hospital de Joinville e um plano de saúde a dividir as despesas do tratamento de um bebê que sofreu perfuração gástrica, seguida de hemorragia, logo após o nascimento. De acordo... Leia mais
DIREITO DO CONSUMIDOR: Plataforma de pagamento é corresponsável por falha na entrega de produto
A 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) negou provimento a apelação de site de intermediação de pagamentos, mantendo multa administrativa aplicada pelo PROCON de Novo Hamburgo. No entendimento do colegiado, a empresa, PayU Brasil Intermediação de Negócios (antiga BCash), tem corresponsabilidade pelo... Leia mais
Os Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul mantiveram a condenação da empresa 99POP por danos morais e materiais. A decisão decorreu de procedimento de motorista que, após o desembarque da passageira, foi embora levando as compras... Leia mais
A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou dono de site por disponibilizar, na internet, sem autorização, acesso a conteúdos de obras literárias. Elas deverão ser retiradas do sítio eletrônico, bem como o réu deverá pagar à associação de editoras... Leia mais
O valor  de R$ 59 mil foi considerado desproporcional à gravidade do dano. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho fixou em R$ 160 mil reais a indenização a ser paga pela por danos morais e estéticos a ser paga pela Acqua Viva Mergulhos Ltda. a um instrutor... Leia mais
LEGALIDADE DE DECRETO LEI: Decano decidirá sobre pedido de liminar contra decreto da posse de armas
Para o ministro Luiz Fux, o pedido de medida liminar não se enquadra no dispositivo regimental que permite ao presidente do STF decidir questões urgentes durante o recesso judiciário. O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, no exercício da Presidência da Corte, encaminhou ao relator da... Leia mais
O rol do artigo 756, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil de 2015 não enuncia todos os legitimados para propor a ação de levantamento da curatela, havendo a possibilidade de que o pedido seja ajuizado por outras pessoas, qualificadas como terceiros juridicamente interessados. Com esse entendimento, a Terceira Turma... Leia mais
DIREITO DE FAMÍLIA: Sucessão anterior à lei de união estável submete-se às regras da sociedade de fato
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, recurso que discutia se bens acumulados com esforço exclusivo de apenas um dos companheiros, em período anterior à vigência da Lei 9.278/96 – que regulamentou a união estável –, deveriam ser divididos proporcionalmente entre os herdeiros no... Leia mais
Verificando tamanho mal que a Alienação Parental pode causar às suas vítimas, a Lei estabeleceu medidas coercitivas aos alienadores, desde a advertência até a alteração da guarda e a suspensão do poder familiar, cabendo ao julgador decidir quais serão aplicadas. Introdução O presente artigo, tem por objetivo tratar sobre... Leia mais