DECISÃO: * TJ-MS  –    A apelação cível ajuizada pelo Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande (IMPCG) que pretendia reformular a sentença proferida em 1º grau que julgou procedente o pedido de M.R.N para ser beneficiada com pensão por morte de seu filho, falecido em 21 de julho de 2005, estava entre os feitos julgados pela 1ª Turma Cível na sessão realizada no dia 31 de março.

De acordo com o relator do processo, desembargador Sérgio Fernandes Martins, a legislação municipal de Campo Grande que trata sobre a questão da previdência social estabelece em seu art. 11, inciso II que o pai e a mãe, maiores de 65 e 60 anos respectivamente, ou inválidos, sem rendimentos próprios e sem amparo de outro órgão previdenciário, que vivam às expensas do segurado, tem direito ao benefício da pensão pelo falecimento do filho.

Em observância à lei supramencionada, o desembargador entendeu que a apelada M.R.N teria o direito ao benefício desde que demonstrasse indubitavelmente a sua dependência econômica do falecido, o que foi devidamente comprovado nos autos do processo.

Destaca-se, outrossim, que a pensão pleitada é de caráter alimentar, ou seja, visa assegurar os meios de subsistência de quem vivia sob a dependência econômica do segurado que faleceu.

Entre os pontos esclarecidos pelo relator, das alegações contidas na apelação, está a afirmativa que “a simples presunção de que a apelada é ou pode vir a ser beneficiária de pensão da previdência geral (INSS) não lhe retira o direito ao beneficio pretendido e, tampouco, evidencia a não necessidade dele”. Além disso, esclarece o desembargador, “não há vedação à cumulação da pensão por morte vinculada ao regime geral de previdência com a pensão por morte do regime próprio de previdência municipal, já que provenientes de fontes de custeio distintas”.

E finaliza seu voto colacionando jurisprudência já existente em casos semelhantes no sentido de garantir o benefício social. Foi então que o relator negou provimento ao recurso do IMPCG garantindo o benefício à aposentada, sendo acompanhado pelos demais desembargadores que participaram do julgamento.

Processo nº 2008.012775-7 


FONTE:  TJ-MS, 02 de abril de 2009.

Clovis Brasil Pereira

Clovis Brasil Pereira

Advogado; Mestre em Direito; Especialista em Processo Civil; Coordenador Pedagógico da Comissão de Cultura e Eventos da OAB/Guarulhos; Diretor da ESA, Unidade Guarulhos; Professor Universitário; Coordenador Pedagógico da Pós-Graduação em Direito Processual Civil da FIG – UNIMESP; Palestrante convidado do Departamento Cultural da OAB/SP; Editor responsável do site jurídico www.prolegis.com.br; autor de diversos artigos jurídicos e do livro “O Cotidiano e o Direito”.


Nenhum comentário.

Seja o primeiro a comentar.

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *