No dia 03 de dezembro de 2013, a presidente Dilma Rousseff assinou Decreto n. 8.145/2013, que regulamenta dispositivos da aposentadoria à pessoa com deficiência segurada do Regime Geral da Previdência Social – RGPS (art. 201, §1º da CF).

É importante Informar que esse Decreto regulamenta a Lei Complementar 142, de 08 de maio de 2013, e em consequência altera o Regulamento da Previdência Social – RPS, no que diz respeito à aposentadoria por tempo de contribuição e por idade da pessoa com deficiência.

Cabe esclarecer que estão excluídos dessas modificações os servidores públicos e os militares, porque o RGPS abarca os trabalhadores da iniciativa privada, que exercem atividade remunerada, enquadrados na Lei de Benefícios (Lei n. 8.213/1991).

 

Destaco ainda que é uma modalidade de aposentadoria especial onde o segurado, deverá ser considerado deficiente pela perícia médica e pela social, realizada pelo próprio INSS, o que muito me preocupa, em face de morosidade e atécnia nos laudos.

 

Para ter direito a aposentadoria especial, a avaliação terá que considerar o segurado, pessoa deficiente, que é aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

 

Deverá ainda estabelecer a data provável do início da deficiência e o seu grau (grave, moderada ou leve), e indicar a ocorrência de variação e os respectivos períodos em cada grau.

 

Importante destacar que todas essas informações relativas aos períodos com deficiência grave, moderada e leve, fixadas em decorrência da perícia médica e social deverão constar no Cadastro Nacional das Informações Sociais (CNIS), para ensejar o direito à aposentadoria especial.

 

Questiono, e o que é deficiência em grau grave, moderada ou leve?

 

Desde a publicação da LC 142/2013, aguardo ansiosamente a definição que deveria ter sido regulamentada pelo Poder Executivo, e não foi.

 

Tudo o que se tem é a criação de um formulário pelo Ministério da Previdência Social (MPS), e um monte de conjecturas tais como:

 

 

      •   Para qualificar e quantificar a deficiência em graus, se adotou apenas a Classificação Internacional de Doenças (CID [1]) X Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) ou tomaram como base a Classificação internacional de Funcionalidades, Incapacidades e Saúde (CIF)
      •   A avaliação médica da deficiência e do grau de incapacidade vai considerar as deficiências nas funções e nas estruturas do corpo, acrescentando as atividades que o segurado desempenha?; obrigando em contrapartida o estudo social a considerar as atividades desempenhadas pela pessoa no ambiente de trabalho, em casa e no seu social?; e ambas perícias analisar a limitação do desempenho de atividade e a restrição da participação social, segundo suas especificidades?

 

Outra indefinição que deverá ser sanada urgentemente, diz respeito ao que é impedimento de longo prazo?

 

Frisamos que a legislação já vigora, e nesse lapso temporal de regulamentações, questiono se vamos utilizar por analogia o critério do benefício assistencial (LOAS [2])“aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos incapacitando a pessoa deficiente para a vida independente e para o trabalho”?

 

A legislação também grita quanto a aberração da aplicação ou não do Fator Previdenciário (FP).

 

Incoerência total falar em FP, pois trata de aposentadoria especial, que tem como base tempo de contribuição, a Idade e o grau da deficiência, proporcionalmente ajustadas pelo multiplicador tabelas contidas no Decreto n. 8.145/2013.

 

De modo que não abriu brecha ao conteúdo do art. 9º, inciso I da LC 142/2013, que autoriza a aplicação do FP nas aposentadorias, se resultar em renda mensal (RMI) de valor mais elevado.

 

Pergunto: a suposta aplicação do FP seria uma variação a tese do melhor benefício, onde aposentadoria por tempo de contribuição tem aplicação obrigatória e aposentadoria por idade é facultativa? A legislação “deixou facultativa” para ambas aposentadorias? Ou tentou levar vantagem velada mantendo a regra de concessão onde 1 é um FP favorável desde que sua média esteja abaixo do teto, e se inferior reduz o benefício?

 

O que temos por certo e não gera confusão é que se trata de direito adquirido ao melhor benefício, (logo não há que cogitar aplicação de FP no cálculo), sendo este direito fundamental da pessoa deficiente, estando protegido em nível de clausula pétrea (art. 5º, XXXVI c.c. art. 60, §4º, IV, ambos da CF).

 

Assim quando falamos em Aposentadoria Especial do Deficiente por Tempo de Contribuição este levará em conta o grau de deficiência do segurado atestado na perícia para reduzir o tempo de contribuição, em 10, 6, ou 2 anos em relação ao período de contribuição comum, que é de 35 anos para homens e de 30 anos para mulheres, vejamos:

 

GRAU DE DEFICIÊNCIA HOMEM MULHER
Grave 25 anos 20 anos
Moderada 29 anos 24 anos
Leve 33 anos 28 anos

 

Já a Aposentadoria Especial do Deficiente por Idade, deverá o segurado que comprovar que contribuiu na condição de deficiente por pelo menos 15 anos, havendo a redução de 5 anos na idade mínima exigida, assim, com base nessa legislação o homem tem direito a aposentar-se aos 60 anos e a mulher aos 55 anos.

 

Outra consideração a legislação é a Data de Início do Benefício (DIB), também deixada sem regulamentação, e para tanto valerá o dia que ele agendou o atendimento?, o dia que entregou os documentos na Agência do INSS? Ou a data em que o segurado preencheu os requisitos, mesmo que não tenha agendamento ou efetuado o pedido no INSS?

 

Por fim, tenho certeza que estamos frente ao princípio da primazia do acertamento da relação jurídica de proteção social, por ser esta modalidade de aposentadoria especial uma prestação de conteúdo patrimonial, isto é a situação de degradação frente à insegurança (fato gerador: doença, acidente, etc.), e o pertencimento social do indivíduo que tira do seu salário os meios de subsistência consagrada no artigo 194 da CF, sendo este substituto do benefício deve ser concedido na exata expressão a que a pessoa faz jus, com efeito retroativo ao momento em que nasce o direito, e não como foi regulamentado, banalizando e violando garantia fundamental desmoralizando o estado da pessoa com deficiência.

___________

NOTAS

[1] CID Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, também chamado de ICD fornece códigos relativos à classificação de doenças e de uma grande variedade de sinais, sintomas, aspectos anormais, queixas, circunstâncias sociais.

[2] LOAS = Lei Orgânica da Assistência Social, n. 8742/1993 com as alterações da Lei 12.435/2011.

REFERÊNCIA BIOGRÁFICA

TATIANA CONCEIÇÃO  FIORE DE ALMEIDA: Advogada, Especialista em Direito do Trabalho, com ênfase em Processo do Trabalho e Previdência pela ESA – Escola Superior de Advocacia, bel. em Direito pela Faculdade Integradas de Guarulhos – FIG-UNIMESP; Presidente na Comissão de Seguridade Social e Previdência Complementar na 57ª Subseção (OAB Guarulhos/SP), colunista mensal no jornal Sanctuarium, Autora de diversos artigos jurídicos Professora em cursos de graduação, pós graduação e preparatórios para concurso.

Clovis Brasil Pereira

Clovis Brasil Pereira

Advogado; Mestre em Direito; Especialista em Processo Civil; Coordenador Pedagógico da Comissão de Cultura e Eventos da OAB/Guarulhos; Diretor da ESA, Unidade Guarulhos; Professor Universitário; Coordenador Pedagógico da Pós-Graduação em Direito Processual Civil da FIG – UNIMESP; Palestrante convidado do Departamento Cultural da OAB/SP; Editor responsável do site jurídico www.prolegis.com.br; autor de diversos artigos jurídicos e do livro “O Cotidiano e o Direito”.

  • Laudemir

    19 de maio de 2015 #1 Author

    Pergunta!
    Dr. Clovis Boa tarde, Hérnia de disco é considerado uma deficiência!
    Fiz 3 cirurgias da coluna lombar e na ultima delas, fiz uma artrodese(colocação de pinos na l4/l5.
    Tenhos outros problemas de saúde, como artrose, fibromialgia e sou hipertenso. Sempre trabalhei mas os resquícios das cirurgias deixaram algumas limitações. Pergunto ao dr. se com essas características e possível solicitar esse tipo de “Aposentadoria especial”? Desde já obrigado!

  • Rosni

    24 de junho de 2015 #2 Author

    Bom dia !
    Favor informar se tenho direito de aposentar pela lei portador de deficiência física, tive poliomielite aos 6 meses de idade na perna esquerda ( ficou 3cm mais curta e atrofiada). Hoje estou com 48 anos e 30 de contribuição. Será consigo a classificação leve para aposentar-se com 33 anos de contribuição?

    grato

  • Clovis Brasil Pereira

    Clovis Brasil Pereira

    2 de agosto de 2015 #3 Author

    Não temos como finalidade fazer consultoria na área do direito, vedada pelo Estatudo da Ordem dos Advogados do Brasil, por este meio. Você deve submeter a sua dúvida a um advogado ou advogada.

  • Ivan Grupp

    24 de setembro de 2015 #4 Author

    Drº Clovis,
    Gostaria de esclarecer uma dúvida. se for possível. Dei entrada ao pedido de aposentadoria por tempo de contribuição para deficiente. Depois de um ano e meio e muitas falhas em perícias, o INSS sinalizou com LEVE a minha deficiência. Este primeiro pedido deve ser indeferido, porque ainda não possuo 33 anos de contribuição, mas devo atingí-los já em breve.
    Pergunto ao senhor, se precisarei fazer tudo de novo assim que completar 33 anos de contribuição, ou o INSS deve levar em conta a pontuação já concedida como LEVE na última perícia? Não gostaria de submeter-me a nova perícia, porque pelas falhas ocorridas, não confio mais no INSS. Será que eles podem reaproveitar os laudos já obtidos e simplesmente deferir meu novo pedido assim que eu completar os 33 anos de contribuição?
    Tenho medo de perder o que consegui a duras penas (pontuação para LEVE) e ter que recomeçar tudo de novo.
    Att.
    Ivan Grupp

  • Ivan Grupp

    24 de setembro de 2015 #5 Author

    Drº,
    Agora que li o seu comentário acima. Mas convenhamos que a simples divulgação de um artigo, não deixa de ser de forma implícita, uma consultoria, no sentido em que tiramos dúvidas e obtemos esclarecimentos através dele.
    Desculpe a inconveniência da solicitação que fiz, mas o espaço para comentário abre margem à consultoria.
    att.

  • vagner

    25 de setembro de 2015 #6 Author

    Sou deficiente fisico e trabalho na area insalubre radiologia.Aposento mais cedo tenho que trabalha quantos anos para eu aposentar.

  • antonio eneirton brandao

    4 de outubro de 2015 #7 Author

    bom dia sou tenho deficiencia no na mao e na perna como eu faco pra saber o grau da minha deficiencia.

  • Julio Cesar Soares de Souza

    22 de dezembro de 2015 #8 Author

    Bom dia!
    Quem já recebe auxilio-acidente, ou seja, quem já passou por pericia médica que deu direito ao referido benefício deverá mesmo assim passar por nova perícia?
    Pergunto poque quando tinha 23 anos, o perito me concedeu o benefício com 50% de incapacidade, e hoje aos 46 anos com uma perna amputada, será que continuo com 50% de incapacidade?

  • Rosrlia Romeiro

    17 de março de 2016 #9 Author

    Tenho 44 anos de idade e 24 anos de professora, ando com ajuda das moletas e tenho outras problemas de saúde me impossibilitando de exercer a minha profissão. Duas dúvidas; será que me enquadraria no grau moderado ou grave? aposentadoria seria proporcional ou integral?

  • renato correa pinto

    25 de março de 2016 #10 Author

    Boa noite, quem recebe auxilio acidente de audiçao é considerado deficiencia,recebo desde 1994

  • Clecio Otavio Mesquita Lemes

    1 de abril de 2016 #11 Author

    Boa Noite .

    Tenho Cid F 70,20,32.3,41 e 31.
    Posso obter aposentadoria especial.
    Já recebi Aux doença durante 9 meses.
    Eu não tenho 33 anos de contribuição e no meu caso .

  • Jubair Ferreira dos santos

    14 de abril de 2016 #12 Author

    Bom dia!
    Tenho 44 anos de idade e 33 anos de contribuição, sofri acidente e passei por cirurgia no tornozelo, fiquei com perda de movimento ( artrodese ) neste caso eu me enquadraria neste tipo de aposentadoria especial. Desde já agradeço.

  • Karine

    19 de agosto de 2016 #13 Author

    Bom dia, sou deficiente auditiva, OD profundo e OE moderada, OD não uso aparelho, só OE uso aparelho, tenho dificuldade entender, tenho 37 anos, trabalho 9 anos e 6 meses, trabalho ArcelorMittal. Tenho dúvida. Gostaria de saber quanto tempo para aposentar especial ? Obrigada Karine

  • jose roberto

    22 de agosto de 2016 #14 Author

    boa tarde!
    tenho 43 anos de idade e tenho 21 anos de contribuicao, sou deficiente fisico (auditivo) pelo que informei com o medico ele falou com 25 anos por causa ser grave, pois falta 4 anos , quero saber se eu posso pagar a contribuicao que falta 4 anos por autonomo para receber o rendimento a maior, pois hj eu recebo 2.280,00 reais limpo, quero me aposentar como fosse hj, com o valor de R$ 3.500,00, qual o valor que eu posso pagar a contribuicao para receber perto disso ,o que devo fazer?

  • Maria Carvalho

    16 de setembro de 2016 #15 Author

    Boa tarde. Sou portadora de poliomielite, tenho 55 anos e já contribuí 17 anos. Tenho direito à aposentadoria especial? Obrigada.

  • Valdeci de Souza Mendes

    25 de outubro de 2016 #16 Author

    Bom dia sofri um acidente de trabalho e fiquei com sequela na mão esquerda posso me aposentar com quantos anos de contribuição

  • Ronny Macedo Moura

    27 de outubro de 2016 #17 Author

    Boa tarde nascir com o pé esquerdo torto quando criança fiz cirurgia mais não tenho forca na perna não ando normal tenho direito a aposentadoria especial já tenho dez anos de contribuição


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