OPINIÃO: * OAB-DF  –  O secretário-geral adjunto e presidente da Comissão Nacional de Prerrogativas do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil , Alberto Zacharias Toron, afirmou hoje (16) que a OAB reagirá com todo o vigor em relação ao monitoramento ilegal das atividades profissionais do advogado e conselheiro federal pelo Rio de Janeiro,  Nélio Machado por parte do delegado da Polícia Federal Protógenes Queiróz. Este fato – disse Toron – representa crime de abuso de autoridade, pois o Estatuto do Advogado, no seu art. 7º, mais que garantir o sigilo do advogado das atividades do advogado, resguarda o segredo de suas conversas.

Ele lembrou que a lei de Abuso de Autoridade em vigor incrimina o atentado às prerrogativas profissionais. "Assim como fizemos há dois meses num caso envolvendo um advogado do Mato Grosso, cujo telefone foi grampeado mediante ordem judicial apenas por ser advogado de um investigado, não vamos tolerar fatos como esses". Alberto Toron disse,ainda, que se algum juiz tiver dado a ordem a Protógenes para grampear o advogo,  ele também será responsabilizado. "É inaceitável que em plena democracia não se respeitem limites legais e constitucionais nas atividades de investigação policial".

O conselheiro federal Nélio Machado, lembrou Toron, como qualquer outro advogado, não poderia ser monitorado, eufemismo, para investigado apenas por ser advogado de Daniel Dantas. "Ele merece nosso pronto desagravo e toda a solidariedade."


FONTE:  OAB-DF,  16 de janeiro de 2009.

 

Clovis Brasil Pereira

Clovis Brasil Pereira

Advogado; Mestre em Direito; Especialista em Processo Civil; Coordenador Pedagógico da Comissão de Cultura e Eventos da OAB/Guarulhos; Diretor da ESA, Unidade Guarulhos; Professor Universitário; Coordenador Pedagógico da Pós-Graduação em Direito Processual Civil da FIG – UNIMESP; Palestrante convidado do Departamento Cultural da OAB/SP; Editor responsável do site jurídico www.prolegis.com.br; autor de diversos artigos jurídicos e do livro “O Cotidiano e o Direito”.


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