DECISÃO:  * TJ-SC –   A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça, em processo sob a relatoria do desembargador Marcus Tulio Sartorato, manteve sentença da Comarca de Forquilhinhas que julgou improcedente pedido de negatória de paternidade e anulação de registro civil formulado por N.M.

Consta nos autos, que ao casar com a mãe de P. M. , em 1990, o autor registrou a criança, na época com três anos, como seu filho. Após 19 anos, no entanto, já separado de sua companheira, ele busca agora a desconstituição da paternidade, sob argumento de que o rapaz já é maior de idade e não recebe mais pensão alimentícia. Logo, segundo seu raciocínio, não seria prejudicado com seu pleito.

O relator da matéria, contudo, rechaça o pedido e lembra, de início, a falta de legitimidade do autor para propor a ação. Além do mais, esclarece, a única possibilidade de anulação da paternidade seria em função de vício de vontade, como erro, coação ou não observância de formalidades legais.

No caso em questão, apenas o que se comprovou foi a vontade do autor de ver declarado que não é o pai biológico do réu. “Ainda que fosse possível a revogabilidade do reconhecimento de paternidade, esta por certo conflitaria com o disposto na Carta Magna, visto que, fazendo alusão ao princípio da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, é assegurado à todo ser humano o direito à dignidade e ao respeito”, finalizou o magistrado. A decisão foi unânime. (Apelação Cível n. 2008.071906-2)

 


 

 FONTE:  TJ-SC, 17 de abril de 2009.

 

Clovis Brasil Pereira

Clovis Brasil Pereira

Advogado; Mestre em Direito; Especialista em Processo Civil; Coordenador Pedagógico da Comissão de Cultura e Eventos da OAB/Guarulhos; Diretor da ESA, Unidade Guarulhos; Professor Universitário; Coordenador Pedagógico da Pós-Graduação em Direito Processual Civil da FIG – UNIMESP; Palestrante convidado do Departamento Cultural da OAB/SP; Editor responsável do site jurídico www.prolegis.com.br; autor de diversos artigos jurídicos e do livro “O Cotidiano e o Direito”.


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